O Governo Federal prorrogou nesta terça-feira (14) por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo novo coronavírus.
A medida está em portaria conjunta da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
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