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Aleac aprova mudança em calendário e eleição da Mesa Diretora acontece hoje às 17h

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O relator do Projeto de Lei de autoria do líder do governo, Gerlen Diniz, que antecipa a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Chico Viga (Podemos) deu parecer favorável e a matéria foi aprovada pelos integrantes da Comissão Eleitoral da Mesa Diretora em sessão virtual da Aleac desta terça-feira (14).

O projeto de Diniz altera, sem data definida, o calendário eleitoral da Mesa, que até então era previsto para o período de 1º a 30 de dezembro de cada ano.

Todos os dez deputados da comissão votaram em favor do relatório. Agora, a comissão definirá a nova data da eleição. Depois, todos os presentes ao Plenário Virtual -19 deputados –votaram pela aprovação do PL.

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Circulação por residentes entre Epitaciolândia, Brasiléia e Cobija é garantida por portaria

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Durante encontro com prefeitos e outras autoridades dos municípios da regional do Alto Acre sobre a tomada de medidas conjuntas contra o avanço do novo coronavírus, realizado em Brasiléia na tarde desta quarta-feira, 27, surgiu um questionamento sobre a possibilidade de novo fechamento da fronteira com a Bolívia.

Em março do ano passado, ainda no começo da crise sanitária no Acre, as pontes da Amizade e Internacional, em Brasiléia e Epitaciolândia, respectivamente, foram fechadas no lado boliviano pelo governo do departamento de Pando, situação que perdurou por quase seis meses, sendo reabertas apenas em setembro.

A reabertura se deu depois de várias negociações entre as autoridades dos dois países que resultaram em um acordo de reciprocidade para a circulação mútua entre os residentes das três cidades-gêmeas, cujo comércio foi extremamente prejudicado pelo bloqueio motivado pela pandemia de Covid-19.

Desde então, a passagem por ambas as pontes ocorre normalmente, sem que as normas estabelecidas para o controle de entrada e saída dos dois países tenham se mantido por muito tempo. Nem mesmo a restrição para a circulação de não residentes nas três cidades fronteiriças foi mantida.

Dentre as medidas restritivas discutidas nos últimos dois dias pelas prefeituras da fronteira, não se cogitou um novo fechamento das pontes. A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, disse que essa é uma decisão da alçada federal, não cabendo aos municípios deliberar a respeito do assunto.

Com respeito ao tema, o governador Gladson Cameli tem buscado junto ao Ministério das Relações Exteriores o fechamento da fronteira do estado com a Bolívia e o Peru devido à alta demanda de doentes oriundos desses países que estão sobrecarregando o sistema de saúde dos hospitais da regional do Alto Acre.

O que aparenta não estar bem entendido pelo governador e pelos prefeitos é que, oficialmente, está restringida a entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

Essa medida foi posta em vigor em março do ano passado e renovada recentemente por meio da Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021, editada pelos Ministérios de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde em razão da declaração de emergência no país.

No entanto, as restrições de que trata a portaria não impedem, entre outras situações previstas, o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.

Diante disso, parece ser improvável que o trânsito entre as duas cidades brasileiras e a capital do departamento de Pando seja novamente impedido por determinação das autoridades brasileiras, sendo mais factível que as barreiras sanitárias voltem a ser ativadas e que a fiscalização da fronteira se torne efetiva.

Quanto às também fronteiriças Assis Brasil e Iñapari, no Peru, a informação obtida é a de que o trânsito de residentes locais entre as duas cidades não está sendo permitido atualmente por motivo de lá não haver um acordo de reciprocidade, como ocorre no caso de Epitaciolândia, Brasiléia e Cobija.

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Casos de “fura-fila” da vacina contra Covid-19 podem ser denunciados à Ouvidoria do MP

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Como canal direto de comunicação à disposição da sociedade, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) pode ser acionada por qualquer cidadão que queira denunciar casos de “fura-fila” na vacinação contra a Covid-19.

Para fazer a denúncia, o cidadão pode acionar a Ouvidoria Nacional do MP por meio do Whatsapp (61 3366-9229), do e-mail ouvidoria@cnmp.mp.br, de mensagem direta nos perfis do CNMP nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), ou de formulário eletrônico disponível na página da ONMP.

Segundo o ouvidor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, “infelizmente, temos visto diariamente na mídia diversas denúncias dando conta de pessoas que não fazem parte do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização que estariam ‘furando a fila’, sendo vacinadas em diversos locais do país. Essa conduta, além de imoral e antiética, caracteriza crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, cuja pena varia de um mês a um ano de detenção. Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional, mediante cooperação e integração com a Rede de Ouvidorias do MP brasileiro, disponibiliza aos cidadãos mais um canal de recebimento de denúncias contra a chamada ‘fura-fila da Covid-19’”.

Oswaldo D’Albuquerque também explicou que as denúncias recebidas pela ONMP serão encaminhadas aos Ministérios Públicos correspondentes para que sejam averiguadas e tomadas as providências cabíveis.

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Ministro determina que laboratório forneça informações sobre produção de vacina russa

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O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, determinou que a União Química Farmacêutica se manifeste, em até cinco dias, sobre as informações prestadas em relação ao pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V.

A empresa é patrocinadora, representante legal e parceira do Instituto russo desenvolvedor do imunizante e responsável pela produção no Brasil.

De acordo com o ministro, a farmacêutica deverá detalhar as exigências técnicas pendentes de cumprimento, o tempo e a forma como pretende atendê-las. Deverão ser discriminadas as quantidades e prazos de entrega, além da capacidade de produção da Sputnik V no Brasil ou se a empresa vai importá-la da Rússia, caso obtenha a autorização emergencial da Anvisa.

Quanto ao pedido de autorização para uso emergencial da vacina, em caráter experimental, a Anvisa considerou que a solicitação é inviável nesse momento, “tendo em vista a insuficiência e a incompletude de dados relevantes à análise do pleito”.

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Ministério Público do Acre quer divulgação semanal dos vacinados contra Covid-19

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinou uma nova Recomendação Conjunta sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações de vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do Acre. O Objetivo é que os gestores obedeçam ao plano de vacinação nacional e local, com relação à observância dos critérios de prioridade.

O órgão pede ações de transparência quanto à execução da vacinação contra a Covid-19 nos municípios, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas (“vacinômetro”). “É importante, também, a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas”, informou o MPAC.

Com isso, os gestores deverão informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à sua concretização, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros, indicando o quantitativo total e a estimativa de tempo que serão suficientes a suprir as necessidades da vacinação.

Os gestores também devem informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como a relação nominal de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose ou o acesso ao sistema de informação utilizado pelo município ao promotor ou promotora de Justiça.

A procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues disse que a medida visa evitar privilégios durante a execução da vacinação e garantir que sejam imunizadas somente as pessoas tidas como prioridades no sistema de classificação.

Fonte: Ascom/MPAC

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