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Com morte de José Augusto, auditora será a nova conselheira do Tribunal de Contas do Acre

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A auditora substituta de conselheiro Maria de Jesus Carvalho de Souza deverá ser a nova conselheira do Tribunal de Contas do Acre. Esse é o entendimento de conselheiros consultados extraoficialmente pelo ac24horas na manhã desta segunda-feira, 13. Com a morte do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, vítima de complicações da Covid-19, na noite deste domingo, 12, o Tribunal que é composto por 7 membros, abre uma vaga que deverá ser preenchida em meados de agosto.

A escolha de Maria de Jesus é baseada no Regimento Interno do TCE e também na Lei Complementar Estadual nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que enfatiza que o processo de escolha de Conselheiro, em caso de vaga que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição Estadual de 1989, obedecerá o seguinte critério: na 1ª, 2ª, 4ª e 5ª vagas, a escolha será da competência da Assembleia Legislativa. Desse grupo de vagas constam os Conselheiros Dulcinéa Benício, Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Antônio Malheiro.

Já as 3ª, 6ª e 7ª vagas, a escolha caberá ao governador do Estado, devendo a 6ª ser preenchida por um auditor, também denominado conselheiro-substituto, e a 7ª por membro do Ministério Público Especial junto ao TCE. Ocorre que a sexta vaga correspondia a José Augusto e com isso abriu vaga para a única auditora de Conselheiro-Substituto de carreira, Maria Jesus. O ac24horas apurou que a vaga do Conselheiro Cristovão Messias é de escolha do governador, já a de Valmir Ribeiro será destinada a um membro do Ministério Público de Contas, que passará pelo crivo do chefe do executivo também.

Como existe apenas o nome de Maria de Jesus, sua indicação deverá ser posta em uma sessão do Pleno do Tribunal de Contas e enviada ao governador Gladson Cameli, que deverá encaminhar a Assembleia Legislativa e esta homologar a escolha em votação simbólica. Após isso, o nome de Maria de Jesus retorna a mesa do governador chancelado pelos deputados e ela será nomeada e empossada.

Caso existisse mais de um auditor substituto de Conselheiro, os nomes seriam encaminhados a Assembleia em forma de lista tríplice e também ao governador e possivelmente seguiria a tradição de outros tribunais de nomear o mais antigo da carreira.

Nos bastidores da política, o burburinho era que o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, ficaria com a vaga de José Augusto, já que isso seria um compromisso do governador Gladson Cameli. Ocorre que para Trindade ser escolhido, Cristovão Messias, Dulcinéa Benício, Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Antônio Malheiro devem se aposentar, o que ainda não foi sinalizado. Enquanto isso, ele segue em recuperação do tratamento contra o covid-19 em hospital de São Paulo.

Destaque 2

Brasil chega à marca de 500 mil mortes por Covid-19

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Meio milhão de vidas. Esse é o saldo de vítimas que a Covid-19 já deixou em 459 dias desde que chegou ao Brasil, em março de 2020.

A média geral é de mais de 1 mil mortos por dia, mas o ritmo variou e subiu bastante desde o começo de 2021. No pior momento, em abril, chegamos a registrar média móvel semanal acima de 3 mil mortos diários; nos últimos dias, voltamos a ver essa média bater a marca de 2 mil vidas por dia, o que preocupa diante da lenta evolução nos números de vacinados.

No início da tarde deste sábado (19), o total de mortos chegou a 500.022, e o de casos confirmados, a 17.822.659, segundo dados levantados pelo consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia no Brasil. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde.

Os números levam em conta novos dados divulgados por Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Os demais estados não atualizaram as informações sobre casos e mortes até as 14h deste sábado (19).

A marca dos primeiros 100 mil óbitos no Brasil foi atingida quase 5 meses – 149 dias – após a primeira pessoa morrer pela doença no país. Dos 100 mil para os 200 mil, passaram-se outros 5 meses – 152 dias. Já para chegar aos 300 mil, foram necessários somente 76 dias, período que caiu quase pela metade quando chegamos a 400 mil em mais 36 dias.

Agora, de 400 mil a 500 mil mortes o salto se deu em 51 dias, evidenciando que a queda no ritmo de mortes não foi tão significativa assim passado o pior momento.

A média móvel de novas mortes está em alta e, na sexta-feira (18), bateu a marca de 2 mil pelo terceiro dia seguido. A tendência de novos casos também está em alta e, na sexta, o país registrou o recorde de diagnósticos positivos registrados em um único dia desde o início da pandemia: 98.135. (entenda os critérios usados pelo G1 para analisar as tendências da pandemia).

Em números totais, o Brasil segue como o segundo país com mais mortes por coronavírus registradas, atrás apenas dos Estados Unidos — que esta semana superou a marca de 600 mil vítimas. A Índia aparece em terceiro, com mais de 380 mil óbitos.

Situação de alerta

Alguns fatores geram alerta para a perspectiva da doença no país.

A taxa de transmissão (Rt) do coronavírus no Brasil, medida pelo Imperial College de Londres, subiu esta semana e está em 1,07. Isso significa que cada 100 pessoas com o vírus no país infectam outras 107.

O ritmo de vacinação segue baixo; foram poucos os dias em que o país registrou mais de 1 milhão de vacinados em 24 horas, meta declarada pelo governo ainda em março. Agora, a Fiocruz já calculou que seria necessário vacinar em média cerca de 1,7 milhão de pessoas por dia para atingir toda a população até o fim do ano.

Apesar de termos apenas cerca de 11% da população vacinada com as duas doses das vacinas, o presidente Jair Bolsonaro declara intenção de desobrigar o uso de máscaras para quem já se vacinou ou pegou a doença no passado, o que é duramente criticado por especialistas diante da situação atual.

Também segue caótica a situação no sistema de saúde brasileiro. O último boletim do Observatório Covid-19 Fiocruz, divulgado na quinta-feira (17), mostra que a ocupação dos leitos de UTI está em situação “crítica” em 18 estados e no Distrito Federal. Apenas dois estados aparecem com alerta “baixo”. Seis estados estão com alerta “médio”.

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Destaque 2

Saldo dos créditos para a economia acreana cresceu mais de R$ 1,29 bilhão em um ano

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No artigo de hoje vamos tratar sobre o volume de crédito e o papel e os efeitos que esse volume pode estabelecer no dinamismo econômico local. É consenso que, dentro das funções do crédito, destacam-se: 1. Permitir o início da produção, por possibilitar ao empresário a não necessidade de acumular capital; 2. A capacidade de ampliar o ritmo e a escala da produção da economia e 3. Facilitar e antecipar a venda das mercadorias ao financiar o seu consumo. Portanto o crédito pode sincronizar as etapas de produção e de venda de mercadorias, aumentando também o ritmo e a escala da produção.

O saldo de crédito ofertado pelo Sistema Financeiro Nacional no Acre subiu 16,8%, em valores correntes de abril de 2020 para abril de 2021. São dados do Banco Central do Brasil. O volume de financiamentos aumentou de R$ 7,736 milhões, para R$ 9,034 milhões de abril/20 a abril/21.

O saldo de crédito do Acre, em abril de 2021, está compatível com a sua participação no PIB nacional que foi de 0,2% e no da Região Norte, que foi de 5,7%. O saldo do crédito no Acre representa 0,22% de todo o saldo brasileiro (R$ 3,556 trilhões) e 5,23% de todo o saldo da Região Norte (R$ 147,885 milhões).

Na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$ 2,801 milhões) e expansão de 12,85% em relação a abril de 2021. Este saldo representa 4,88% de todo o saldo da Região Norte (R$ 57,404 milhões).  Parte destes recursos vão para o crédito à produção, aquele que tem a capacidade de gerar investimentos que tem o papel de desenvolver determinadas atividades produtivas, utilizando novas tecnologias e gerando novos empregos. Outra parte vai para o crédito comercial às empresas, aquele com capacidade de formar ou aumentar o capital de giro das empresas. Não esquecendo que a maior parte deste saldo se destinou ao crédito agrícola, ofertado para compra de insumos e novos equipamentos, capazes de melhorar a tecnologia e gerando novos empregos no campo.

O saldo de crédito para pessoas físicas totalizou R$ 6,233 milhões (alta de 18,63% em doze meses), superando em 5,78 pontos percentuais o aumento no saldo do crédito concedido às pessoas jurídicas. Este saldo representa 5,1% de todo o saldo da Região Norte (R$ 122,323 milhões).  A maior parte do saldo das famílias é referente ao crédito ao consumidor que também é importante e financia a compra de qualquer produto de consumo, onde o comprador passa a usufruir imediatamente de um bem que será pago com a sua renda pessoal. Os créditos mais comuns nesses casos são os consignados realizados, principalmente pelos bancos públicos e também pelas financeiras.

Inadimplência

A taxa de inadimplência Total do Acre foi de 2,40% em abril de 2021, em contraste com 3,27% em abril de 2020 (queda de 26,61%). No mesmo período, a taxa de inadimplência caiu tanto nacionalmente (30,7%), como regionalmente (38,32%). Uma alta taxa de inadimplência prejudica a economia em geral porque reduz a capacidade das instituições financeiras de retornar este capital ao mercado, reduzindo suas capacidades de ampliar as funções que o crédito desempenha na economia.

Observamos nos gráficos acima que as Taxas de inadimplência, tanto das operações com as empresas como com pessoas físicas caíram em abril de 2021 em relação a abril de 2020. A das empresas caiu para 2,26%, uma redução de 15,4%. As taxas para as empresas foram reduzidas tanto no Brasil (44,3%), como na Região Norte (54,6%). Nas operações com pessoas físicas, as taxas de inadimplência também caíram significativamente: no Acre (30,42%), no Brasil (27%) e na Região Norte (31,3%).

Sem dúvida o volume de novos empréstimos concedido a famílias e empresas é um importante propulsor do crescimento econômico. Geralmente os empréstimos e a atividade econômica se movem juntos. Quando as instituições financeiras não estão dispostas a emprestar, a economia enfraquece. Os indicadores de crescimento em 16,8% no volume do crédito concedido e a redução da taxa de inadimplência média, que saiu de 3,27% para 2,4%, são bons indicadores e com certeza estão contribuindo para a saída da crise e a retomada do crescimento. Dois indicadores publicados no início da semana colaboram com essa retomada.

O primeiro veio do comércio internacional. Em maio, o Acre exportou US$ 3,412 milhões e importou US$ 33,5 mil, resultando em um saldo na balança comercial de US$ 3,445 milhões.  Com os dados de maio, o Acre fechou os cinco primeiros meses de 2021 com um saldo recorde de US$ 24,046 milhões, superando em 50,5% o saldo do mesmo período de 2020, que foi de US$ 15,207 milhões.

O segundo veio do volume de vendas do comércio varejista de abril que, embora tenha apresentado uma leve queda de 0,2%, frente a março, porém, comparando com abril de 2020, teve alta de 41,3%, a segunda taxa positiva consecutiva. No acumulado no ano chegou a 9,6% e no acumulado nos últimos 12 meses cresceu 9,7%, mostrando uma forte recuperação. Infelizmente

O lado desagradável veio da publicação do IPCA de maio pelo IBGE. Os preços em Rio Branco cresceram 0,93%, acima da taxa do Brasil (0,83%). Com a taxa de maio, o acumulado no ano ficou em 4,42%, e o dos últimos 12 meses, de 11,43%. Rio Branco é a localidade, dentre todas as Regiões metropolitanas e municípios pesquisados pelo IBGE, com a maior inflação tanto no acumulado no ano como nos últimos 12 meses.

Vamos aguardar a publicação dos indicadores do emprego para sentir se o aumento no crédito também se reflete no combate à pobreza e à desigualdade.


Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.

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Cotidiano

Amigo confessa ter matado médico acreano na Bahia influenciado por “conselho espiritual”

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O médico Geraldo Freitas que foi preso por suspeita de matar o também médico e acreano Andrade Lopes Santana, 32 anos, confessou o crime nesta sexta-feira, 04, de acordo com a Polícia Civil da Bahia.

Ele foi ouvido, pela segunda vez, no Presídio Regional de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, e admitiu ter assassinado o colega e disse que atirou sem querer. Os dois eram amigos de longa data e estudaram na Bolívia.

Geraldo Freitas foi preso na sexta-feira, 28, horas após o corpo da vítima ser encontrado. Ele foi responsável por registrar o desaparecimento e recepcionar a família de Andrade Santana.

Em depoimento ao delegado Roberto Leal, responsável pela investigação, Geraldo Freitas contou que um guia espiritual teria avisado que ele seria assassinado por dois colegas de profissão.

“Ele falou que não era inimigo de Andrade, que não havia nenhum tipo de impedimento, mas que no dia 24 ele recebeu a ligação de um familiar, essa pessoa é ligada a religião, ele confia muito nessa pessoa, nos conselhos espirituais dessa pessoa, e essa pessoa teria dito que ele seria morto por dois homens e que esses homens utilizariam uma camisa de um time de futebol para cobrir seu rosto e efetuaria dois disparos contra o mesmo”, revelou o delegado.

Preocupado, o suspeito achou que Andrade estaria de conluio com um desafeto dele. Então, perguntou se isso estava acontecendo. Diante de uma resposta negativa, Geraldo teria pedido o celular da vítima, para ver conversas de aplicativo, e apontado uma arma para a cabeça dele.

“Ele acreditou nesse sonho, porque naquele momento que ele recebeu a ligação, ele estava vestido justamente com essa camisa de futebol. Após esse fato, ele foi ao encontro de Andrade no rio, como foi no dia marcado, e em determinado momento ele teve acesso ao telefone de Andrade e percebeu algumas conversas entre Andrade e uma terceira pessoa que segundo o médico investigado, é desafeto dele”, contou.

Segundo o suspeito, Andrade teria resistido em entregar o aparelho e no meio da discussão, atirou sem querer. Ele disse à polícia que a vítima já caiu sem vida. Como estava com uma âncora para prender uma moto aquática, Geraldo disse que utilizou o equipamento para amarrar o corpo de Andrade.

“E pelo teor das conversas, segundo o mesmo, Andrade e essa terceira pessoas estariam planejando a sua morte. Por esse motivo, ele colocou Andrade para pilotar a moto aquática, foi até o meio do rio, e lá no meio do rio, ele exigiu a entrega do celular. Como Andrade não entregou, ele sacou a pistola que ele trazia, colocou contra a cabeça de Andrade e continuou a exigir a entrega do celular. Em determinado momento, Andrade teria feito um movimento brusco e ele efetuou os disparos contra a cabeça do mesmo”, concluiu o delegado.

Para o coordenador Roberto Leal, a versão apresentada não é convincente e a polícia segue investigando o caso. Outras testemunhas ainda serão ouvidas, pessoas ligadas à vítima e ao acusado. A polícia diz que recebeu, nesta sexta, a informação de que o crime pode ter sido motivado por vingança.

“Nós acabamos ouvindo muita gente, muitas versões, e chegamos a pessoas que teriam dito ter visto a vítima em determinado horário em Feira de Santana, quando na verdade ele ainda estava em Araci”, explicou.

“Então tudo isso é feito com critério e cuidado, porque muitas dessas informações não levam a lugar nenhum, são apenas especulações por ser um crime que causou indignação em toda população, a gente realmente precisa ter cuidado, mas não vamos descartar nenhum fato até a investigação completa desse crime”, afirmou.

Antes de ser apontado como suspeito do crime, foi Geraldo Freitas quem recebeu os familiares de Andrade, que saíram do Acre para acompanhar as buscas pelo corpo. O homem também foi o responsável por registrar o desaparecimento do amigo na delegacia de Feira de Santana.

Com informações do G1 Bahia

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Destaque 2

Após denúncia do ac24horas, PF investiga pulverização de agrotóxicos em Xapuri

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A prática de pulverização aérea de agrotóxicos em propriedades rurais próximas à Reserva Extrativista Chico Mendes, no município de Xapuri, está sendo investigada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 01 de junho, por meio da Operação Voo Tóxico. O crime foi denunciado pelo ac24horas há cerca de duas semanas.

A polícia confirma que recebeu denúncias recebidas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) de que um avião do tipo agrícola estaria sobrevoando áreas vizinhas a RESEX, bem como estaria despejando herbicidas próximo às casas dos moradores, o que estaria causando danos ao meio ambiente.

Através de análise e monitoramento via geoprocessamento, a Polícia Federal identificou a propriedade rural que estaria realizando o despejo dos agrotóxicos.

“A investigação constatou que nem o fazendeiro, nem a empresa de aviação contratada para o serviço possuíam autorização dos órgãos competentes para transportar, armazenar e aplicar as substâncias, que, se utilizadas sem a devida regulamentação, podem gerar danos à saúde dos moradores, bem como causar efeitos nocivos a natureza”, informou a polícia.

Cerca de 20 (vinte) policiais federais cumprem 03 (três) Mandados de Busca e Apreensão, além de outras medidas cautelares nas cidades de Rio Branco, Senador Guiomard e Xapuri. As ordens judiciais foram determinadas pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre.

Os investigados responderão pelos crimes de Dano à Unidade de Conservação (art. 40, Lei 9.605/98) e utilização de produto tóxico em desacordo com as exigências estabelecidas em lei (art. 56, Lei 9.605/98), que somadas as penas, podem chegar até 9 anos de reclusão, mais multa.

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