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Governo disciplina contestação ao indeferimento do Auxílio Emergencial

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O Ministério da Cidadania publicou nesta quinta-feira (9) portaria que define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de Auxílio Emergencial.

A contestação extrajudicial constitui o instrumento disponibilizado à Defensoria Pública da União para informar ao Ministério da Cidadania haver constatado causa que refute a informação contida em base de dados, permitindo ao Ministério reverter o indeferimento do Auxílio Emergencial.

O Defensor Público Federal analisará, em qualquer hipótese, a viabilidade jurídica e a conveniência da contestação aos interesses da parte assistida.

O principal ponto da portaria diz que o Ministério da Cidadania disponibilizará à Defensoria Pública da União, por meio de terceiro, ferramenta informatizada para apresentar a contestação extrajudicial.

“A contestação extrajudicial somente poderá ser registrada na ferramenta informatizada após o Membro da Defensoria Pública da União firmar convicção de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de indeferimento mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta, não sendo admitida a contestação parcial”, diz o MC.

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Cotidiano

Inscritos no Enem com suspeita de Covid-19 devem enviar laudo entre 25 e 29 de janeiro

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Os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 que apresentaram sintomas da Covid-19 terão que solicitar a participação na reaplicação do exame entre os dias 25 e 29 de janeiro. O pedido também é válido para quem estava com suspeita de outra doença infectocontagiosa.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a solicitação deverá ser feita na Página do Participante, na internet. A recomendação é que esses estudantes não compareçam aos locais de prova.

As provas do Enem começaram a ser aplicadas neste domingo (17) e seguem no próximo, dia 24. O Inep informou que recebeu os primeiros pedidos e comprovantes da condição entre 11 e 16 de janeiro. No entanto, às 12h deste domingo, o sistema foi fechado para que as solicitações fossem avaliadas e os participantes recebessem a resposta antes da aplicação.

No Acre, mais de 20 mil candidatos não compareceram ao primeiro dia de provas. Um índice de mais de 50% dos inscritos.

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Cotidiano

Começa nesta segunda-feira o pagamento do calendário 2021 do Bolsa Família

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Começa nesta segunda-feira (18) o pagamento do Bolsa Família para beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) de final 1. Em janeiro, o pagamento vai até o dia 29.

O Bolsa Família é pago a mais de 14 milhões de famílias inscritas.

Para saber em que dia o benefício ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão de cada titular.

Para cada final do NIS há uma data correspondente por mês. Se o NIS do titular termina com o número 1, em janeiro, por exemplo, os pagamentos iniciam-se no dia 18.

Os depósitos ocorrem sempre nos 10 últimos dias úteis de cada mês.

Confira o calendário de pagamento para todos os meses do ano na tabela abaixo:

As parcelas mensais ficam disponíveis para saque durante 90 dias após a data indicada no calendário. Os beneficiários podem conferir no extrato de pagamento a “Mensagem Bolsa Família”, com o valor do benefício.

A Caixa Econômica Federal, operadora do programa, já iniciou a identificação com cartazes dos locais em que o benefício poderá ser sacado, como agências, lotéricas e correspondentes bancários (comércios com a marca Caixa Aqui).

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRASs) e os outros centros de atendimento do Bolsa Família podem entrar em contato com a agência de relacionamento no município para obter os cartazes de divulgação também.

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Cotidiano

Caixa informa que indenizações do DPVAT serão pagas por meio do banco digital

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O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, informou nesta segunda-feira (18) que os pagamentos do DPVAT, o seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito, serão feitos por meio do banco digital da instituição financeira — o Caixa Tem.

No sábado, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou que a Caixa é o novo gestor do DPVAT. A instituição passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.

De acordo com Guimarães, as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa a partir de segunda (18). Informou ainda que, em cerca de duas semanas, será lançado o app DPVAT – aplicativo permitirá o “upload” dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.

Segundo ele, mais de 100 milhões de brasileiros já possuem conta no Caixa Tem, devido ao pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios do governo.

“Quem não tiver, abriremos a conta de graça. É um benefício em especial às pessoas mais humildes, tirando atravessadores e intermediários (…) Os atravessadores cobravam um percentual muito grande das indenizações [do DPVAT]”, disse Guimarães.

Solange Vieira, superintendente da Susep, estimou que os pedidos de indenizações podem chegar a 600 mil ao longo de 2021.

“O prêmio do seguro [valor cobrado] desse ano é zero, pois há uma sobra de anos anteriores quando o contribuinte pagou a maior. Estamos usando essa sobra. Para o ano que vem, queremos discutir uma nova política com o Congresso [para o DPVAT]. O governo deve estar enviando ao Congresso [a proposta] no primeiro semestre deste ano”, afirmou ela.

O que é o DPVAT?

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro.

Nos casos de morte, o valor é de R$ 13.500. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13.500, variando conforme a lesão da vítima, com base em tabela prevista na lei.

As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

A Caixa Econômica Federal lançou uma página sobre o DPVAT, para tirar dúvida dos beneficiários, e informou que, a partir dessa terça-feira (19), também disponibilizará o telefone 0800 726 0207.

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Cotidiano

Rio Branco terá 12 Uraps, Policlínica e drive-thru para vacinação contra a Covid-19

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Em coletiva de imprensa, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o secretário municipal de saúde, Frank Lima, garantiram que toda a logística por parte da secretaria de saúde está organizada, inclusive, com os profissionais da Saúde e os locais onde serão oferecidas as vacinas nesta 1ª fase.

Bocalom pediu paciência à população e ressaltou que a vacinação deve ocorrer durante todo o ano. “Esse processo de vacina não vai ser de uma hora para a outra. Isso será gradual, então é preciso que a população espere a sua hora. Nesse primeiro momento serão apenas os trabalhadores e os idosos. Estamos preparadíssimo. Assim, como as prefeituras do interior. Tenho muita fé em Deus e que devagarzinho tudo isso vai passar”, salientou.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Frank Lima, nesta primeira fase da imunização serão colocadas em funcionamento as 12 Unidades de Referência da Atenção Primária (URAP), a Policlínica e Drive-Thru [7º BEC e Arena da Floresta]. A saúde municipal seguirá o Plano Nacional de Imunização, que prevê que nesta 1ª fase irá contemplar os idosos acima dos 75 anos e os profissionais da Saúde.

“Rio Branco terá mais 3 mil doses para começar a imunização. Nesse primeiro momento, são idosos acima de 75 anos e os profissionais de saúde que estão trabalhando em hospitais na linha de frente do Covid-19”, afirmou.

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