Tribunal de Contas do Estado recomenda reprovação de contas do município de Bujari

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), por unanimidade, emitiram um parecer prévio sugerindo à Câmara Municipal de Bujari a reprovação das contas referente ao exercício 2017. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 6, no Diário Oficial do TCE.

Segundo o órgão, o atual prefeito, Romualdo de Souza Araújo (Progressistas), não atingiu o mínimo anual exigido com a Saúde, MDE e FUNDEB e ainda ultrapassou os limites máximos com gastos com pessoal, realização de despesas sem licitação e dano ao erário decorrente de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

O TCE decidiu abrir uma Tomada de Contas Especial com intuito identificar os gestores que deixaram de fazer os pagamentos de contribuições patronais em sua totalidade, aqueles que geraram multas e juros por pagamentos em atraso, e ainda, verificar a regularidade dos contratos que tenham sido realizados sem o devido processo licitatório.

Por fim, o TCE decidiu encaminhar a cópia do apurado ao Ministério Público Estadual para as providências em razão da ocorrência de realização de despesas sem indicação de procedimento licitatório ou regular processo de dispensa/inexigibilidade.