Nesta quinta-feira, 02, a Câmara de Vereadores de Rio Branco irá votar o Projeto de Lei (PL) que aumenta alíquota para 14% dos servidores municipais.
Caso aprovada, todos os servidores municipais irão contribuir com 14%.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) deu entrada na última terça-feira, 23, que regulamenta a adesão do município a nova previdência, aprovada em 2019.
O Projeto pretende adequar as alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco, que não poderão ser inferiores a 14%.
Na Carta Governamental, Socorro afirmou que foram feitos os ajustes necessários para adequação da legislação municipal aos atuais ditames da Constituição Federal.
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