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PL que suspende prazos de concursos durante a pandemia é aprovado

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Nesta quinta-feira, 02, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Rio Branco o Projeto de Lei do vereador Rodrigo Forneck (PT), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos vigentes, no âmbito municipal, no período de calamidade pública de pandemia da Covid-19.

O PL abrange todos os prazos de concursos públicos vigentes, inclusive, os que venceram durante o decreto de calamidade pública.

“Estamos vivendo um momento atípico e não é justo que os cidadãos sejam prejudicados. A partir do início do decreto de calamidade pública, o Município congela os prazos e passa contar somente após o fim do decreto”, explica o petista.

O parlamentar agradeceu aos pares pela aprovação do PL, que segue agora para sanção da prefeita Socorro Neri (PSB).

“A minha proposta atende aos anseios de quem prestou concurso público, passou e aguarda a convocação”, destacou Forneck.

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Cotidiano

Justiça Eleitoral suspende punição a eleitor que não votou nas eleições de 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa.

A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução, estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.
\A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

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Cotidiano

Portaria amplia suspensão de atualizações cadastrais do Bolsa Família

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Já está publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 591, que suspende por mais 90 dias as revisões e atualizações do Cadastro Único e cancelamentos do Bolsa Família.

Desta forma, nenhuma família beneficiária que estiver com cadastro desatualizado precisa ir aos centros de atendimento do programa para fazer atualizações, pois os benefícios não serão bloqueados por esta razão. A portaria prorroga o prazo de suspensão estabelecido na Portaria nº 443, de 20 de julho, que foi de 180 dias.

O intuito é evitar aglomeração nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Inclusive, recebemos vários pedidos dos municípios para essa questão. A ideia é evitar aglomeração com a pandemia ainda vigente.

Assim, continuam suspensos procedimentos como averiguação e revisão cadastral, aplicação das ações de bloqueio, suspensão e cancelamento de benefícios financeiros, decorrentes do descumprimento das regras de gestão de benefícios do Bolsa Família.

A prorrogação dos procedimentos operacionais e de gestão dos programas sociais do Governo Federal tem o objetivo de proteger as famílias beneficiárias e os funcionários das unidades de cadastro, para que não se formem filas e aglomerações e não haja exposição ao novo coronavírus.

O intuito é evitar aglomeração nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Inclusive, recebemos vários pedidos dos municípios para essa questão. A ideia é evitar aglomeração com a pandemia ainda vigente.

Também está suspenso pelo prazo de 90 dias o cálculo do fator de operação do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD-PBF) e do Cadastro Único, para apuração do valor do apoio financeiro à gestão descentralizada nos âmbitos municipal, estadual e do Distrito Federal.

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Cotidiano

Xapuri registra mais 58 casos em 24 horas e tem maior média móvel na pandemia

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Janeiro tem sido um mês de recordes em Xapuri quanto aos novos dados relativos ao avanço dos casos de Covid-19. O mês já acumula os três maiores quantitativos diários de confirmações de novas infecções e teve nesta quinta-feira, 21, o mais alto número de testes positivos em 24 horas (58) e a maior média móvel de novos casos desde a chegada da pandemia no Acre.

As informações são do Boletim Covid-19, divulgado diariamente (dias úteis) pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), que coloca o município em primeiro lugar na regional do Alto Acre em números absolutos (2.243 casos). Quanto à incidência da doença (10.813,4/100.00 habitantes), Xapuri foi para o topo do ranking, segundo os dados do Boletim Sesacre.

Dos 2.243 casos informados pela Semusa, 124 ainda não foram inseridos no sistema da Sesacre. Há uma defasagem também no número de óbitos – 16 no boletim municipal e 14 no estadual. De acordo com a secretaria municipal, as divergências se dão por conta do tempo de processamento dos dados pela Vigilância Epidemiológica Estadual.

Xapuri ainda tem 37 casos aguardando resultado de análise no Laboratório Central de Saúde Pública de Rio Branco (Lacen). Mais 53 pacientes tiveram alta médica nesta quinta-feira, o que significa que 1.804 dos 2.243 pacientes que testaram positivo já se recuperaram. No entanto, 439 pacientes seguem em isolamento domiciliar e 2 estão internados.

A situação ocasionou medidas mais drásticas por parte da prefeitura, que proibiu a permanência de pessoas nas ruas e locais públicos entre as 10 horas da noite e as 5 horas da manhã, além de determinar que bares, restaurantes e lanchonetes funcionem apenas até as 9 horas da noite. Aglomerações com mais de 5 pessoas estão proibidas em qualquer horário.

Na noite desta quinta-feira, o prefeito Ubiracy Vasconcelos fez pronunciamento via internet pedindo a atenção da população às medidas tomadas. Ele disse que a polícia vai atuar nos casos de desobediência e desaconselhou que as pessoas promovam festas e aglomerações mesmo que seja em suas residências. “Precisamos fazer algo”, disse o gestor municipal.

Covid-19 no Alto Acre

De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), os quatro municípios da regional do Alto Acre acumulam oficialmente 5.150 casos de Covid-19. Xapuri e Brasiléia possuem os maiores números absolutos e Xapuri e Assis Brasil detêm as maiores incidências por grupo de 100 mil habitantes. Epitaciolândia tem os menores registros em ambas as avaliações.

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Cotidiano

Governo divulga resultado preliminar de processos seletivos da Educação

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O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), publicou no Diário Oficial de terça, 19, os resultados preliminares dos processos seletivos simplificados para professores (CONFIRA AQUI OS EDITAIS).

Também foram divulgados os gabaritos oficiais finais das provas objetivas e as respostas dos recursos no site www.ibade.org.br. Ao todo, são cinco processos seletivos simplificados para formação de cadastro de reserva de professores temporários.

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