O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) Projeto de Lei que proíbe, enquanto durar a pandemia da Covid-19, que os veículos com documentos em atraso sejam apreendidos pelo Detran ou qualquer outro órgão fiscalizador.
De acordo com a proposta do parlamentar, a proibição teria validade de pelo menos 120 dias (4 meses) e os tributos que estariam isentos neste período são seguro obrigatório, taxa de licenciamento e o IPVA.
A proposta vai para apreciação dos demais deputados estaduais. Para acontecer na prática, precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo governador Gladson Cameli.
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