O Ministério da Justiça instituiu nesta terça-feira (30) grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para crimes praticados contra crianças e adolescentes.
O grupo de trabalho, cujas deliberações terão natureza de recomendação, terá o prazo de noventa dias para apresentação da proposta de Protocolo.
Até a publicação do Protocolo a que se refere o art. 1º, o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, criado pela portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, poderá ser utilizado, no que couber e a critério das polícias civis e dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal, como instrumento de padronização e uniformização de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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