A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, do Ministério Público do Acre (MPAC), abriu uma investigação contra o banco BMG. O procedimento foi publicado nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial do MPAC.
Segundo a denúncia, o Banco estaria repactuando contratos de empréstimo consignado, estabelecendo uma extensão da cobrança das parcelas, sem a devida anuência ou autorização dos consumidores.
A promotora explica que de acordo com o Código do Consumidor (CDC), o ato é cláusula contratual abusiva, sendo, portanto, nula, a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
Por fim, a promotora determinou que sejam expedidos ofícios ao PROCON/AC, à Defensoria Pública do Estado do Acre e aos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco, para que informem acerca da existência de reclamações/ações judiciais e a empresa investigada, para que se manifeste
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