A prefeita Socorro Neri (PSB) enviou nesta terça-feira, 23, para Câmara de Rio Branco (CMRB) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a adesão do município a nova previdência, aprovada em 2019.
O Projeto pretende adequar as alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco, que não poderão ser inferiores a 14%.
Na Carta Governamental, Socorro afirmou que foram feitos os ajustes necessários para adequação da legislação municipal aos atuais ditames da Constituição Federal.
“O projeto altera a idade do filho(a) pensionista de 18 anos para 21 anos, considerando a natureza alimentar do segurado dependente, que no momento que mais precisa ter subsistência financeira para investir nos estudos ou no futuro profissional, vê se a desistir por falta de recursos, pois a lei vigente encerra a pensão aos 18 anos de idade. O servidor cujo ingresso no serviço público municipal se deu após a Emenda Constitucional n° 41/2003, que queira aumentar a média dos proventos de aposentadoria, poderá optar por contribuir sobre verbas de cargo em comissão ou função gratificada”, afirmou.
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