Governo publica decreto de criação do Pacto Acre Sem Covid

Na noite desta segunda-feira, 22, o governo publicou em uma edição extra do Diário Oficial, o decreto que cria o Pacto Acre Sem Covid.

O objetivo, de acordo com o governo, é que o Pacto viabilize a harmonia entre o desenvolvimento econômico, o direito de proteção à saúde e os valores sociais do trabalho, tendo por finalidade precípua a efetiva proteção do direito à vida.

É o Pacto Acre Sem Covid que vai ser o instrumento que vai assegurar a retomada gradual e responsável das atividades econômicas e comerciais no âmbito estadual. O decreto deixa bem claro que as decisões serão baseadas em dados oficiais e evidências científicas.

Como diretrizes, o Pacto tem a priorização efetiva do direito à vida, a tomada de decisões baseadas em dados oficiais e evidências científicas, a retomada gradual e responsável das atividades econômicas e comerciais e a observância às recomendações da Organização Mundial da Saúde.

O governo do Acre deixa claro o que o Pacto não vai permitir a flexibilização aleatória das medidas restritivas impostas no enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19 e a reabertura desordenada, por parte dos municípios, dos estabelecimentos comerciais e a liberação de atividades com maior risco de contaminação sem a observância de critérios técnico-científicos.

Para definir quando vai ser possível reabrir o comércio e permitir todas as atividades econômicas, o Pacto Acre Sem Covid criou uma tabela de níveis representados por cores.

O Nível de Emergência (cor vermelha), vai fazer que com sejam integralmente mantidas as medidas restritivas impostas pelo Estado em relação ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e à realização de atividades com maior risco de contaminação, conforme disposto no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020 e suas alterações.

Diz ainda que se a situação piorar, o governo pode tomar atitudes ainda mais drásticas, como é o caso do lockdown.

O segundo estágio é o Nível de Alerta (cor laranja), segundo do Nível de Atenção (cor amarela) e por fim o Nível de Cuidado (representado pela cor verde). Nestes três últimos níveis, os municípios vão poder autorizar a reabertura dos setores da economia.

Para definir em que nível cada regional se encontra, o Pacto definiu critérios para a mensuração dos Níveis de Risco. O cálculo será feito levando em conta a contaminação do novo coronavírus, a capacidade do Sistema de Saúde e a responsabilidade social.

O cálculo deve ser feito levantando a média de novos casos nos últimos 7 dias, a quantidade de novas internações, a quantidade de novos óbitos, a média de ocupação das taxas de UTI, a taxa de ocupação de leitos de internação, o índice de notificações e por fim o indicador do critério de responsabilidade social é o índice de isolamento social praticado pela população.

Com pesos diferentes entre esses indicadores, os índices serão somadas, podendo variar de 0 a 10, definindo em qual nível a regional se encontra.

Nota, de acordo com os seguintes resultados: de 0 a 5 – Nível de Cuidado (Cor Verde); de 6 a 10 – Nível de Atenção (Cor Amarela); de 11 a 14 – Nível de Alerta (Cor Laranja) e igual ou maior que 15 – Nível de Emergência (Cor Vermelha).

O cálculo deve ser feito a cada 14 dias para determinar se a pandemia avançou ou regrediu na regional.

Lembrando que as regiões de saúde são: Região do Alto Acre – compreende os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri; Região do Baixo Acre e Purus – compreende os municípios de Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Senador Guiomard e Região do Juruá e Tarauacá / Envira – compreende os municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá.

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