O Procon do Acre destacou neste sábado (20) dois avanços para o consumidor: a Agência de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o dia 31 de julho a proibição do corte de energia por falta de pagamento dos consumidores, devido à instabilidade econômica provocada pela pandemia de Covid-19.
E o governo federal já sancionou a lei 14.015, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como energia elétrica e água tratada, em data correspondente a sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.
O Procon observa que essas medidas estabelecem amparos legais para o fortalecimento dos direitos dos consumidores.
“Outro ponto de destaque é sobre a taxa de religação, pois a lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Se o usuário não receber essa notificação prévia, ficará isento de pagar pela religação, e a empresa responsável pelo fornecimento será multada”, alertou o diretor do Procon, Diego Rodrigues.
