Publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União, a portaria 1369, que institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares, entre outras manifestações.
De acordo com a portaria, a Equipe Nacional de Instrução (Enins) tem por finalidade instruir, preparar e relatar processos de apuração de infrações ambientais, inclusive pedidos de revisão de sanções, para serem submetidos a julgamento pelas autoridades de primeira e segunda instâncias administrativas do Ministério do Meio Ambiente.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.369-de-16-de-junho-de-2020-262146618
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