A gestão orçamentária e fiscal do Acre na pandemia: 1º quadrimestre de 2020

Com a publicação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, expedidos pelo governo do Acre no final de maio, a proposta de hoje é analisar alguns aspectos relevantes da execução orçamentária e fiscal, referentes ao primeiro quadrimestre do ano, comparando com o mesmo período de 2019, para apontar algumas tendências com base nos números apresentados e as últimas informações sobre as finanças públicas estaduais. Como registramos em artigos anteriores, acompanhar a execução orçamentária e fiscal é fundamental para garantir a previsibilidade e o controle da ação do Estado, de forma a garantir que a instabilidade e o descontrole das contas públicas não venham impactar negativamente a atividade econômica e o contexto social neste momento de crise sanitária. A análise será feita através do comportamento de elementos relevantes das receitas e das despesas e de alguns indicadores de responsabilidade fiscal, exigidos pela legislação.

As Receitas

A análise centrar-se-á no comportamento das fontes mais representativas dentro do orçamento estadual, a saber: as transferências do Fundo de Participação dos Estados – FPE; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.  Os repasses do FPE mantiveram-se nos mesmos patamares de 2019, graças a uma política do governo federal que, mesmo diante da crise, garantiu a manutenção dos valores das transferências de FPE em valores de 2019, no primeiro quadrimestre do ano. Quanto à arrecadação própria, o ICMS e o IPVA tiveram quedas de 2,9% e de 4,1%, respectivamente, representando, em termos monetários, uma perda de quase 14 milhões de reais. Para compensar a perda das receitas próprias, registrou-se, conforme o portal do Banco do Brasil (Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação), um apoio financeiro da União ao Acre, em abril, no valor R$ 22,861 milhões. Em maio, este valor correspondeu a R$ 16,503 milhões.

As Despesas

Analisando-se as despesas no quadrimestre, chama à atenção os gastos com pessoal do executivo, que aumentaram mais de R$ 582 milhões em relação ao mesmo quadrimestre de 2019, fazendo com que o percentual de gasto mínimo, estabelecido em 49% da Receita Corrente Líquida – RCL, saltasse de 48,40% no primeiro quadrimestre de 2019, para 55,5% no primeiro quadrimestre de 2020. As Transferências Constitucionais aos Municípios (25% do ICMS e 50% do IPVA), com as receitas próprias em queda, reduziram-se em 3%, ou seja, foram mais de 3, 82 milhões de reais que deixaram de ir para os municípios.   

As despesas para o pagamento do Principal, dos Juros e dos Encargos da Dívida do estado para com a união, tiveram uma queda de 3,7% em relação ao primeiro quadrimestre de 2019. Não deixou de ser uma frustração, pois a expectativas eram de que esses valores deixassem de ser pagos no ano, conforme negociações com o governo federal.  Já os gastos mínimos em saúde (12%) e educação (25%) dos impostos e transferências recebidos, estão seguindo trajetórias normais e não deverão ser problemas para o cumprimento dessas metas fiscais.

Destaco mais uma vez, o baixo nível dos investimentos verificados no primeiro quadrimestre do ano. Foram gastos somente R$ 39,249 milhões, para um total orçado de R$ 661,617 milhões. Uma execução de somente 6% dos recursos disponibilizados pelo orçamento estadual. Entende-se que no período de crise sanitária, onde o isolamento social torna-se necessário, pouco pode ser feito para aumentar uma execução mais expressiva, porém é importante lembrar que esta será uma arma poderosa para o momento da recuperação, pois, o investimento público representa um estímulo significativo ao investimento privado, constituindo-se também num poderoso instrumento de estabilização e de política de desenvolvimento. Para atenuar o baixo gasto em investimentos, tivemos a informação de que o governo do Acre, recentemente, publicou editais de concorrência para obras de melhoramento de estradas vicinais que somam mais de R$ 66 milhões, uma excelente e esperada ação governamental.

Previdência e Endividamento

No primeiro quadrimestre do ano, o estado teve que arcar com mais de R$ 182 milhões para cobrir o déficit da previdência, uma média/mês de R$ 45,5 milhões. A dívida consolidada líquida, aquelas assumidas para amortização em prazo superior a doze meses decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito que, no primeiro quadrimestre de 2019 era de R$ 3,0 bilhões no mesmo período de 2020, subiu para R$ 3,4 bilhões, alcançando 62,95% da RCL. O aumento deve ser creditado à expressiva desvalorização do real em relação ao dólar que ocorreu no período, já que grande parte da dívida do Acre é indexada ao dólar. Porém, os dados demonstram que o estado ainda apresenta uma boa margem de endividamento, já que o limite máximo estabelecido pela legislação é de até 200,0 % da RCL.

Nos próximos meses vamos sentir o verdadeiro peso da crise sanitária atingindo as finanças públicas estaduais. O cenário aponta para uma queda nas receitas aliado a um crescente déficit previdenciário. A ajuda emergencial do governo federal virá em boa hora. Os estados e municípios receberam na terça-feira (9/6), a primeira parcela do auxílio emergencial para compensar perdas de arrecadação e gastos extras com saúde por causa da pandemia do coronavírus. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em 6 de maio e sancionada pelo presidente da República em 28 de maio. O estado recebeu a primeira parcela, no total de R$ 193,593 milhões. As próximas três parcelas já têm data para serem pagas: 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro.

Concluo dizendo que temos um dever de casa para fazer. Em primeiro lugar, é importante a renegociação para adiar ou ampliar os prazos para o pagamento da nossa dívida, afinal são mais de R$ 30 milhões ao mês que poderiam aliviar o fluxo de caixa do governo neste momento de crise. Também, dedicar uma atenção especial com a extrapolação dos gastos com pessoal, como sabido, o não cumprimento dessa meta fiscal, compromete seriamente ações futuras do Estado. Finalmente, é necessário criar um esforço adicional para executar os projetos de investimentos, orçados em mais de 600 milhões de reais, para que, quando as autoridades sanitárias derem o sinal verde para a volta da normalidade, o efeito dos investimentos seja revigorante para a economia. Repito, é preciso preparar a máquina pública para restabelecer e ampliar os níveis dos investimentos públicos em todos os segmentos priorizados em planos, principalmente, naqueles que possam dar uma resposta mais rápida, de curto prazo, na geração de emprego e renda na nossa economia.  

Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.