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O deputado Chico Viga (Podemos) apresentou nesta quarta-feira (10) durante sessão virtual da Assembleia Legislativa do Acre projeto de lei que aplica penalidade aos agentes públicos que cometam crime de corrupção e improbidade administrativa na aplicação dos recursos para atendimento às pandemias e calamidades públicas no Estado do Acre.
A penalidade é condenar o agente infrator ao pagamento de multa no valor de dez vezes maior que o previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Viga quer blindar ainda mais os recursos envolvidos no enfrentamento ao novo coronavírus no Acre.
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