Bancos descumprem lei dos consignados e caso vai à justiça

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre entrou na justiça com uma petição para fazer valer a lei sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), que trata da suspensão dos consignados para servidores estaduais, por 90 dias.

Segundo a associação, os servidores têm realizado o pedido para a suspensão do pagamento, mas que ao chegar nas instituições, os bancos têm se recusado a cumprir a lei.

“Ao invés de efetivar a suspensão/postergação do contrato existente, passaram a querer obrigar que o servidor assinasse um novo contrato, uma espécie de ”Novação”, extinguindo o contrato anterior, e, inclusive, exigindo que o servidor tivesse margem consignável para o novo empréstimo”, afirmou o sindicato.

“Novação” é um termo que na linguagem popular poderia ser traduzido com: pagando uma dívida com outra dívida.

Na petição, o sindicato pede tutela de urgência e solicita aos bancos e instituições que se abstenham de exigir margem consignável aos clientes, com relação aos contratos em vigor. Eles ainda pediram uma multa no valor de R$ 5 mil para cada contrato que haja desobediência.