A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira (3), o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre mudanças no Estatuto do Servidores civis do Estado do Acre, para dar segurança jurídica para os gestores da Seplag, na definição de um formato melhor para disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento.
A lei disciplina outra lei, a dos consignados, aprovada recentemente, e visa, em outras palavras, dar o teto das contratações consignadas, empréstimos, cartões e convênios.
“Apesar de bem intencionado, pedia um cheque em branco perigoso”, disse o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que realizou uma audiência na Comissão de Serviço Público para debater a questão.
Na audiência, foi identificada uma burla generalizada por parte de financeiras e a falta de controle da folha de pagamento. Além disso, foi identificada a necessidade de não engessar o servidor, o que levou a Comissão a deixar esses dispositivos no Estatuto do Servidor.
O teto será no máximo de 35% do salário do servidor. “Hoje são muitos servidores que tem desconto acima e quando este projeto virar lei vão pagar 35% e o resto vira margem de consignação”, disse Edvaldo Magalhães.
O servidor também terá direito a usar em empréstimos ou convênios, a seu critério.
