O programa Bar do Vaz, transmitido pelo ac24horas nesta terça-feira, 02, simultaneamente em três plataformas distintas (site, Facebook e YouTube) trouxe o Juiz de Direito Constitucional Giordane Dourado, titular do 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e 9ª Zona Eleitoral. Ao jornalista Roberto Vaz, o magistrado comentou sobre os decretos governamentais de isolamento social impostos pela pandemia do novo coronavírus, sobre as ‘fake news’ e eleições municipais 2020.
Para Dourado, a nova realidade, mesmo que não estivesse nos planos dos cidadãos acreanos, criou uma adaptação necessária diante do perigo do contágio da Covid-19. “Precisamos ter responsabilidade e seguir os protocolos sanitários para manter a saúde e o bem de todos”, garante. O juiz assinala que os decretos estaduais e municipais são legítimos e independem do governo federal. “Inclusive o Acre, tanto o governador como os prefeitos, está fazendo um excelente trabalho no combate à pandemia”.
Apesar disso, o magistrado também diz entender a situação da classe empresarial. “Os empresários também tem razão, não estão errados em pedir o retorno das atividades econômicas porque muitas famílias dependem disso. A situação é complexa, temos que alcançar um equilíbrio que garanta atendimento e controle da pandemia, mas que também garanta o direito de trabalhar, gerar renda e empregar pessoas”, explica.
Fake News
Com relação ao uso das mídias sociais, principalmente voltado à política, ele diz se tratar de uma ferramenta que ainda preocupa. A incitação ao ódio e propagação de notícias falsas, para o magistrado, é o que deve ser combatido. Giordane citou que “a liberdade de expressão é um direito importante, mas que não deve ser usada para fomentar discursos de ódio. Há um limite à liberdade de expressão”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu recentemente o inquérito de fake news, mesmo que causando incômodo ao presidente Jair Bolsonaro. “No judiciário, temos o inquérito das fake news, instalado pelo Supremo, que investiga ofensas a membros da corte e ameaças. No Brasil e no Acre existem muitos crimes praticados pelas fake news”, assegura.
De acordo com o juiz, a notícia falsa atribuída a alguém é a configuração de um crime, seja calúnia, difamação ou outros, que pode ser investigado. Ainda tramita no Congresso um projeto para criminalizar a fake news, pois não tem um crime específico por espalhar notícias falsas, apenas contra a honra, calúnia, e etc. Entretanto, Giordane discorda sobre a votação desse projeto em meio à pandemia. “É perigoso votar isso nesse momento, pois qualquer projeto que venha limitar a liberdade de expressão seria precipitado e, se votado de maneira apressada, pode flertar com a censura. Já temos instrumentos legais para combater os excessos, podemos enfrentar as fake news com as ferramentas que já temos hoje”.
Eleições municipais
Sobre eleições 2020, o juiz acredita que haverá sim a votação este ano. “Já há uma convergência da Câmara com o sendo de adiar a eleição para novembro oi dezembro. A Justiça Eleitoral tem estrutura e condições de fazer eleição este ano, desde que haja segurança sanitária”, salienta.
Eleições X Fake News
O magistrado ressalta que a cada ano a Justiça Eleitoral se tona mais experiente na análise desses tipos de casos. Em 2028, por exemplo, foram várias as denúncias envolvendo candidaturas e fake news, uma verdadeira guerra virtual. “Já temos experiência com esse cenário agressivo em campanhas. Temos, inclusive, apoio da Polícia Federal no combate a esse tipo de crime. A novidade deste ano é que antes, não tinha a criminalização de fake news no Brasil, hoje, já temos a criminalização da fake news com motivação eleitoral, um crime específico, uma ferramenta para lidar com essa situação”.
Assista a entrevista na íntegra:
