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Justiça dá prazo de 15 dias para Câmara assegurar 50% dos cargos para servidores efetivos

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A juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a Câmara Municipal de Rio Branco tem o prazo de 15 dias para assegurar o quantitativo mínimo de 50% de servidores efetivos para os cargos em comissão da casa legislativa mirim. A magistrada atendeu parcialmente o pedido da Associação dos Servidores da Câmara através de uma ação civil coletiva protocolada em abril deste ano.

A decisão destaca com base no artigo 300 do código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Partindo-se dessas considerações, impõe-se o deferimento, muito embora apenas em parte, da tutela de urgência pretendida. Com efeito, no que tange à obrigatoriedade de nomeação de um mínimo de cinquenta por cento de servidores dos quadros da Câmara Municipal de Rio Branco para os cargos de provimento em comissão a que se refere o Anexo V, tal previsão encontra se inserida no artigo 27 da Lei Municipal 1.887 (p. 111)”, argumentou a magistrada.

Segundo Zenair, no parágrafo 1º do artigo 27 da Lei 1.887, é previsto que o cargo de assessor técnico legislativo deverá ser provido obrigatoriamente por um servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal e por sua vez, a Lei Complementar 47/2018 acrescentou o parágrafo terceiro, cujo texto estabelece que o cargo de controlador-geral será também ocupado exclusivamente por servidor do quadro.

“A Lei Municipal 2.232 fixou em quatorze o número de cargos de provimento em comissão. Desta forma, e considerando-se os sobreditos cargos de assessor técnico legislativo e de controlador-geral (cargos previstos nos parágrafos 1º e 3º), que se encontram já incluídos neste total, remanesce a obrigatoriedade de destinação de cinco cargos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco”, entendeu a juíza.

Tal raciocínio se deve ao fato de que o cargo de assessor técnico legislativo e o cargo de controlador-geral encontram-se já incluídos na porção de cinquenta por cento dos cargos da Lei Municipal Lei 1.887, equivalente a 7 cargos, destinada aos servidores efetivos.

A decisão não interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do órgão quanto à nomeação (ou não) dos cargos em questão, de modo que se o gestor optar por não nomear ninguém para os respectivos cargos, desnecessária será a nomeação dos servidores efetivos. “Todavia, a partir do momento em que tais cargos forem ocupados, deverá ser respeitada a ordem de cinquenta por cento de servidores efetivos, nos exatos termos do que diz a lei por ele próprio introduzida no ordenamento jurídico”, frisa a magistrada em seu despacho.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Rio Branco esclarece que cumprirá a decisão judicial e ressalta que já havia tomado a decisão de cumprir o disposto no artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.887/11, antes mesmo de ter conhecimento da decisão judicial proferida no último dia 22.

“Todavia, causa estranheza a Associação dos Servidores apenas ter tomado essa medida em 2020, quando tal disposição existe desde o ano de 2012”, argumentou trecho do comunicado da Assessoria de Comunicação, afirmando ainda que até sexta-feira, 29, a Mesa Diretora fará os desligados dos servidores comissionados que excedem ao previsto.

Acre

Com dois novos casos, Acre não registra mortes por covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou neste domingo, 17 de outubro, o registro de dois novos casos da covid-19, elevando o número de infectados para 88.005, em todo o Acre. Segundo o boletim, nenhuma notificação de óbito foi registrada neste domingo, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.842 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 248.608 notificações de contaminação pela doença, sendo que 160.552 casos foram descartados e 49 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. 86.064 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 9 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Lentidão na reversão e relação ruim motivam saída de chefe do Saerb

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O que era apenas uma especulação, se tornou realidade no final da tarde deste sábado, 16. Em uma carta divulgada, primeiramente, aos servidores do Depasa, Pollyana Souza anunciou que não é mais diretora-presidente da autarquia.

Fontes do ac24horas revelaram à reportagem que dois fatores principais contribuem para que a gestão de Pollyana frente à autarquia fosse encerrada. O primeiro é a lentidão no processo de reversão do sistema de água e esgoto de Rio Branco do governo para a prefeitura.

O acordo entre os poderes públicos foi assinado em maio, mas o município não conseguiu se organizar como deveria para receber o sistema. Sem orçamento e sem servidores suficientes, o Saerb não teve condições de receber o sistema no tempo acordado. O jeito foi o prefeito Tião Bocalom fazer um pedido ao governador para que a reversão fosse adiada para janeiro do ano que vem. O início do trabalho de troca de informações entre as comissões criadas para tratar do tema no Saerb e no Depasa foi marcado por atritos entre as duas autarquias. Tanto que o município chegou a enviar um documento ao estado alegando a demora no envio de documentos importantes.

Um outro problema que colaborou para sua saída foi a relação ruim de Pollyana com alguns dirigentes e servidores. O ac24horas apurou que o desgaste era tamanho com os servidores ao ponto de na manhã desta sexta, 15, ocorrer uma discussão extremamente acalorada com uma funcionária.

Na carta de despedida, Pollyana conta que foi quem pediu sua exoneração, apesar do prefeito ter resistido. Enalteceu que sua saída foi totalmente amigável e diz que deu o melhor com as ferramentas que dispunha.

Ainda diz que se coloca à disposição e que aprendeu “pacas” na gestão pública, exaltando a experiência que teve no Depasa. A prefeitura ainda não anunciou o substituto.

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Acre

Entrada para o Calafate vira “rio” durante chuva forte neste sábado 

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A entrada do Calafate, que já foi motivo de reclamação de motoristas e motoqueiros por conta dos buracos, foi tomada pelas águas na tarde deste sábado (16). As imagens enviadas pelos internautas mostram que a entrada do bairro virou mais um rio do que de uma rua.

Mesmo sendo acesso a uma das regiões mais populosas de Rio Branco, vários motoristas não tiveram coragem de arriscar a passar com seus veículos.  Como alternativa, quem mora na localidade usou o estacionamento da loja Havan como atalho para não passar pelo trecho inundado.

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Acre

Sem óbitos, Acre registra quatro novos casos da covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou na tarde deste sábado, 16, o registro de quatro novos casos de infecção por coronavírus, elevando o número de infectados para 88.005, em todo o Acre. 

Segundo o boletim, nenhuma notificação de óbito foi registrada neste sábado, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.842 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 248.583 notificações de contaminação pela doença, sendo que 160.534 casos foram descartados e 44 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.064 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 8 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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