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Justiça dá prazo de 15 dias para Câmara assegurar 50% dos cargos para servidores efetivos

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A juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a Câmara Municipal de Rio Branco tem o prazo de 15 dias para assegurar o quantitativo mínimo de 50% de servidores efetivos para os cargos em comissão da casa legislativa mirim. A magistrada atendeu parcialmente o pedido da Associação dos Servidores da Câmara através de uma ação civil coletiva protocolada em abril deste ano.

A decisão destaca com base no artigo 300 do código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Partindo-se dessas considerações, impõe-se o deferimento, muito embora apenas em parte, da tutela de urgência pretendida. Com efeito, no que tange à obrigatoriedade de nomeação de um mínimo de cinquenta por cento de servidores dos quadros da Câmara Municipal de Rio Branco para os cargos de provimento em comissão a que se refere o Anexo V, tal previsão encontra se inserida no artigo 27 da Lei Municipal 1.887 (p. 111)”, argumentou a magistrada.

Segundo Zenair, no parágrafo 1º do artigo 27 da Lei 1.887, é previsto que o cargo de assessor técnico legislativo deverá ser provido obrigatoriamente por um servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal e por sua vez, a Lei Complementar 47/2018 acrescentou o parágrafo terceiro, cujo texto estabelece que o cargo de controlador-geral será também ocupado exclusivamente por servidor do quadro.

“A Lei Municipal 2.232 fixou em quatorze o número de cargos de provimento em comissão. Desta forma, e considerando-se os sobreditos cargos de assessor técnico legislativo e de controlador-geral (cargos previstos nos parágrafos 1º e 3º), que se encontram já incluídos neste total, remanesce a obrigatoriedade de destinação de cinco cargos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco”, entendeu a juíza.

Tal raciocínio se deve ao fato de que o cargo de assessor técnico legislativo e o cargo de controlador-geral encontram-se já incluídos na porção de cinquenta por cento dos cargos da Lei Municipal Lei 1.887, equivalente a 7 cargos, destinada aos servidores efetivos.

A decisão não interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do órgão quanto à nomeação (ou não) dos cargos em questão, de modo que se o gestor optar por não nomear ninguém para os respectivos cargos, desnecessária será a nomeação dos servidores efetivos. “Todavia, a partir do momento em que tais cargos forem ocupados, deverá ser respeitada a ordem de cinquenta por cento de servidores efetivos, nos exatos termos do que diz a lei por ele próprio introduzida no ordenamento jurídico”, frisa a magistrada em seu despacho.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Rio Branco esclarece que cumprirá a decisão judicial e ressalta que já havia tomado a decisão de cumprir o disposto no artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.887/11, antes mesmo de ter conhecimento da decisão judicial proferida no último dia 22.

“Todavia, causa estranheza a Associação dos Servidores apenas ter tomado essa medida em 2020, quando tal disposição existe desde o ano de 2012”, argumentou trecho do comunicado da Assessoria de Comunicação, afirmando ainda que até sexta-feira, 29, a Mesa Diretora fará os desligados dos servidores comissionados que excedem ao previsto.

Acre

TJAC faz nova convocação de acadêmicos para estágio

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública, na página 150 da edição n. 6.849, do Diário da Justiça eletrônico, de sexta-feira, 11, Edital n. 20/2021 para a convocação dos acadêmicos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, realizado em 2018.

Foram convocados dezenove estudantes do curso de Direito, sendo oito para estagiarem no período matutino e onze no período vespertino. Dois estudantes do curso de Administração foram chamados para estágio no período da manhã.

O edital de convocação, assinado pela desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro, consta no anexo único, a lista de documentos que os candidatos deverão enviar para o e-mail da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (gedep@tjac.jus.br), sob pena de perda da vaga da função a ser exercida no processo seletivo, no prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação do referido edital.

Para mais informações, entrar em contato com a Gerência de Desenvolvimento de Pessoa nos telefones 68 3302-0380 ou 68 3302-0374.

Veja abaixo os documentos necessários:

CPF e RG (Original);
Declaração ou Atestado de Frequência da Instituição de Ensino Superior (atualizada);
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
Comprovante de residência contendo o CEP da rua (original);
Uma foto 3X4;
PIS/PASEP/NIT;
Aos portadores de necessidades especiais será necessária a apresentação do atestado médico;
Declaração Pessoal de que não possui outro vínculo DE ESTÁGIO e que dispõe de horário compatível com o expediente forense;
Título de eleitor;
Conta Salário na Caixa Econômica Federal (Ofício expedido pela GECAD)

DIREITO – MANHÃ
CANDIDATO
FILIPE SOUZA MACHADO
REBECA ARAÚJO GAMA
VÍTOR TEIXEIRA LAMAS
ANA BÁRBARA DOS SANTOS LIMA VERDE
PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO
ALLAN SOARES DE SOUZA
JULYANE SILVA YARZON
EVELYN DAMARIS LIMA DE OLIVEIRA

DIREITO – TARDE
CANDIDATO
BRUNA AMINE LIMA MACEDO COUTINHO
IVAEL PEREIRA MOREIRA
THALISON MATHEUS DA SILVA
LUCAS MARTINS DE BRITO
ISABEL CÍCERA DA SILVA BENÍCIO
ANDRIELLY DE OLIVEIRA SANTOS
GIOVANA FERREIRA RIBEIRO
ANNA CAROLINE NASCIMENTO BASTOS
NILTON MESSIAS CAHÚ DE OLVEIRA
REJANE CAMPOS RIBEIRO
MARCUS VENÍCIUS PACHECO JÚNIOR

ADMINISTRAÇÃO – MANHÃ
CANDIDATO
GABRIEL SOUSA LIMA
SANIELE DE LIMA CAETANO AZEVEDO

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Acre

Acre registra seis óbitos e mais 65 novos casos da covid-19

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Em boletim divulgado neste sábado, 12, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou o registro de 65 novos casos de infecção por coronavírus, sendo todos confirmados por exames RT-PCR. O número de infectados saltou de 84.039 para 84.104 nas últimas 24 horas.

Até o momento, o Acre registra 224.330 notificações de contaminação pela doença, sendo que 140.068 casos foram descartados e 158 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 78.886 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 127 pessoas seguem internadas até o fechamento deste boletim.

Mais seis notificações de óbitos foram registradas neste sábado, 12, sendo quatro do sexo masculino e dois do sexo feminino, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.707 em todo o estado.

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Acre

Motociclista derrapa em estrada e vai parar no Pronto Socorro

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O motociclista João Paulo Marreiros Vilasboas, 29 anos, sofreu um acidente na rodovia AC-40, na curva do Tucumã na região da Vila Acre, em Rio Branco, e foi parar em estado grave no Hospital de Urgência e Emergência (Huerb), na manhã deste sábado (12). 

Segundo informações dos Policiais de Trânsito, João Paulo trafegava em sua motocicleta modelo MT 03-300 cilindradas, de cor azul na rodovia quando ao fazer a curva passou cima de óleo que vazou de uma máquina do Deracre, perdeu o controle da moto e escorregou vindo a bater o corpo e cabeça contra a estrutura metálica da mureta de proteção da pista.

Populares que passavam pelo local, ao verem João Paulo desmaiado, acionaram a ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o motociclista ao pronto-socorro em estado de saúde grave.

Policiais Militares do Batalhão de Trânsito isolaram a área para os trabalhos de perícia e em seguida juntamente com os policiais do Corpo de Bombeiros espalharam serragem para secar o óleo e evitar novos acidentes. 

A máquina que apresentou defeito e derramou o óleo na pista foi encontrada em uma chácara nas proximidades da curva do Tucumã. A moto do motociclista foi removida por familiares após a perícia

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Acre

“Homofobia é crime”, diz Ministério Público em apoio ao Junho LGBTQI+

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Em apoio ao mês do orgulho LGBTQIA+, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instalou na fachada da sede localizada na Marechal Deodoro, a frase “Homofobia é crime”, em Rio Branco (AC).

Ao ac24horas, a procuradora de Justiça, Patrícia Rêgo, afirmou que a fachada é para marcar a posição do Ministério Público do Acre (MPAC) no combate a esse tipo de violência, que configura crime de ódio e que deve ser combatido pelas instituições públicas e por toda sociedade. 

“A orientação de sexual e a identidade de gênero são direitos de personalidade ligados à dignidade humana, direito fundamental e pedra angular do Estado Democrático Direito, no qual não se admite, nem se tolera qualquer discriminação”, afirmou. 

Nesses últimos sete dias, os noticiários foram marcados por um caso envolvendo a transexual Jullyana Correia, 36 anos, que acusou funcionários da Prefeitura de Rio Branco de transfobia por usar banheiro feminino do órgão na manhã de terça-feira (8). Jullyana saía do banheiro quando foi abordada por um segurança e orientada a usar o banheiro de deficientes da próxima vez.

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