A audiência Pública conjunta das Comissões de Saúde e Serviço Público que trata da migração do Pró Saúde para o Instituto de Gestão da Saúde do Acre (Igesac) que iniciou na tarde desta segunda-feira, 18, e se estendeu durante a noite foi marcada por uma série de questionamentos de sindicalistas e deputados estaduais da oposição com relação a falta de citação e garantia na proposta do governo de que os atuais 1.077 servidores do Serviço Social de Saúde do Acre não terão seus empregos ameaçados com as mudanças.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintesac), Adailton Cruz, levantou em sua fala que um dos pontos mais conflitante que preocupa os servidores é com relação a cessão de concursados efetivos para o Instituto e levantou a questão se o PL não prejudica os atuais trabalhadores do Pró-Saúde.
“Até que ponto esse projeto está fazendo bem para os servidores do pró-saúde? não serão demitidos? No nosso entender, serão porque o PL não traz garantia de emprego, plano de carreira ou jornada. Sou a favor de acrescentar no projeto os artigos para que os servidores não sejam demitidos e um PCCR também”, destacou o sindicalista pedindo a exclusão dos artigos 19 e 20 da proposta que fala de cessão de servidores da Fundhacre e da Sesacre para o Igesac.
O posicionamento de Adailton foi referendado no debate pelo Sindicato dos Enfermeiros, que por meio de seus representante, Jebson de Souza, levantou questão quanto a situação do artigo 22 do PL que segundo ele tira os poderes do Tribunal de Contas em fiscalizar os gastos da Instituição.
Já Rosa Nogueira, do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Saúde (Spate), reforçou que os trabalhadores precisam ser regularizados. “Não somos contra a proposta. Pedimos que seja retira de dentro do PL que trabalhadores da Sesacre e Fundhacre e que coloque nesse projeto algo que assegure o trabalho dos servidores do Pró-saúde porque do jeito que tá, é a terceirização e a quarteirização da saúde”, frisou.
O Conselho Regional de Fonoaudiologia e o Sindicato dos Médicos também reforçaram os questionamentos dos demais sindicalistas, porém a farmacêutica Isabela Sobrinho, do Sindicato dos Farmacêuticos, enfatizou que esse momento de pandemia de Covid-19 esse projeto seja tratado. “Não é o momento oportuno para esse tipo de debate. Foi debatido . Vários pontos que foram acordados e entraram no projeto que chegou a casa. Nós temos que deixar as coisas preto no branco no papel. Corremos o risco de um gestor da pasta concordar com uma coisa e um novo gestor agir com coerência. Eu quero que seja validado a proposta que foi aprovado na reunião do Conselho Estadual de Saúde e que foi publicado no Diário Oficial do Estado”, lembrou.
Um dos principais responsáveis pela redação da proposta, o procurador do Estado, Leonardo Cesário, ressaltou que o projeto foi criado para solucionar o problema do Pró Saúde. “Ele foi objeto de ação civil pública na justiça do trabalho e a situação que temos é que os empregados do pró saúde seriam demitidos. Se não for resolvido agora, esse futuro será o certo. Esse PL é uma parte da solução. Nós precisamos fazer uma serie de alterações na PL do Pró-Saúde. Eu trabalhei nesse projeto e posso garantir que esse PL não colocar nenhum servidor público do Estado obrigado. A única possibilidade é a cessão do servidor para Igesac quando necessário. Eu não vejo problema nenhum da cessão ocorrer mediante autorização do servidor”, explicou.
Cesário afirmou ainda que essa é a primeira etapa da viabilização do pró-saúde para “não termos mais empecilhos que geram problemas como enfrentamos na justiça no trabalho. Se não for feito agora, isso deve ocasionar a demissão de todos os servidores”, pontuou enfatizando que os servidores do Estado serão usado no Igesac num momento de transição enquanto novos trabalhadores são contratados
O líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas), enfatizou que o debate com sindicalistas foi positivo pois os representantes entendem a importância do Instituto e reforçou que a cessão de servidores não é obrigatória. “A cessão dos servidores é simples. P servidor que não quiser, pode retornar. Pode ser cedido apenas o servidor que quiser. Só o será se assim o quiser”, pontuou.
Diniz destacou ainda e pediu que fosse apresentada uma emenda no PL sobre possíveis super salários no Instituto. “Acho necessário o relator apresentar uma emenda especificar o ganho de cada um e o projeto vai tirar da lista de demissão mais de 1000 servidores”, frisou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) resolveu apimentar o debate. “Eu penso que nós temos que chamar as coisas pelos nomes. Se a gente nao tratar as coisas como elas são, nós vamos está fazendo um jogo que não é a o da verdade”, questionando o procurador do Estado Leonardo Cesário e o promotor da Saúde do Ministério Público, Glaucio Oshiro.
Magalhães cobrou que não está claro no texto da lei que os servidores estarão salvos da demissão.”Os atuais servidores permanecerão do novo instituto? Do jeito que está escrito este projeto de lei, ele é sabotador do SUS (Sistema Único da Saúde). Eu vou repetir para que não haja dúvidas pois ele abre e escancara. Ele se abre a todo processo de terceirização da saúde. Primeiro que ele já parte de 40% que vamos tocar das Unidades de Saúde, o Instituto vai tocar. Ai tem as pegadinhas do PL. Lá pelas tantas ele diz assim que o Instituto pode contratar pessoas jurídicas para gerir uma série de coisas”, argumentou.
Já o deputado Daniel Zen (PT) frisou a preocupação do novo projeto proposto pelo governo está criando uma “nova anomalia”. “Não vejo brecha jurídica para isso. Estão criando um novo contrato de gestão ao arrepio da lei?”, questionou o petista, enfatizando que mesmo que tenha um parágrafo falando em garantir os atuais servidores do Pró Saúde, não existe garantia nenhuma.
A fala de Zen levantou outro questionamento de Magalhães, pedindo que o procurador do Estado, falasse se o PL garante ou não o emprego dos trabalhadores. Cesário foi catedrático. “Hoje nós temos como certo a demissão de 100% dos servidores”.
O procurador voltou a enfatizar que a justiça diz que o Pró-Saúde não pode fornecer apenas mão de obra e por isso o Estado está fazendo mudanças. “Com essa alteração que está sendo proposta a gente altera o modelo de atuação do pró-saúde e ele vai passar a trabalhar com contrato de gestão e dessa forma a gente tem como cumprir a decisão da justiça e não rescindir os contratos dos servidores”, explicou Cesário, que mesmo com a aprovação da PL, diz que a proposta é de garantir quem já está trabalhando e que não sejam dispensado sem motivo.
“Uma coisa é garantia de emprego e outra coisa a viabilidade de permanência no emprego. Garantia hoje só tem de gestante e daqueles que estão em sindicatos. A proposta a visibilidade de manutenção dos contratos da situação que estamos hoje. O PL não traz hipótese , que ainda que temporária, a garantia de emprego, mas a possibilidade de permanência”, enfatizou.
O deputado Jenilson Leite (PSB) reforçou os questionamentos dos demais deputados e se colocou contra a proposta atual. “Nós estamos mexendo com vidas. Eu não vejo nenhuma garantia que eles continuem trabalhando e não vi isso nessa audiência pública”, explanou.
Responsável por presidir a audiência, o deputado José Bestene (Progressistas), que é o relator da PL, afirmou que a proposta deverá sofrer algumas alterações, mas não especificou quais seriam elas. Mesmo assim, a deputada Antônia Sales (MDB) já garantiu que votará contra o PL independente da mudança que seja feita pelo governo “pois prejudica os trabalhadores”.
