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Entidades rebatem Rocha, Cadmiel e Ulysses e que PGE segue LRF

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Na tarde desta quinta-feira (13), a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, emitiram nota de desagravo contra as declarações do vice-governador Wherles Rocha, do deputado estadual Cadmiel Bomfim, e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel Ulysses Araújo, e outros agentes, sobre a polêmica envolvendo o pagamento do adicional de titulação aos militares estaduais.

De acordo com a nota, seria juridicamente possível a alteração pretendida pelos militares, para que o adicional de titulação fosse computado pelo vencimento básico atual, desde que por meio de alteração legislativa, o que apenas poderá ocorrer quando o Estado estivesse dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento traz os entendimentos da PGE/AC, do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre o caso, que acrescentaram o “alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa”.

Sobre a base de cálculo atualmente utilizada, as entidades informam que não se trata de equívoco da PGE, pois “a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria”.

A nota é finalizada destacando a distorção de fatos, “criando atritos e animosidades entre as instituições PGE/AC e PMAC, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais seus os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças”.

Veja o que disse o Major Rocha:

Confira o inteiro teor da nota de desagravo:

NOTA DE DESAGRAVO

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC, no exercício da competência estabelecida no art. 4º, inciso IV, do seu estatuto, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm a público desagravar os Procuradores do Estado do Acre, em especial o seu associado e Procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar, diante das afirmações ofensivas e inverídicas proferidas pelo Vice-Governador do Estado, Wherles Fernandes da Rocha, pelo Deputado Estadual, Cadmiel Bomfim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, Cel. Ulysses Araújo, e outros agentes públicos que se manifestaram equivocadamente a respeito da condução, no âmbito da PGE/AC, das propostas versando sobre a base de cálculo do adicional de titulação pago aos militares estaduais.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o artigo 132 da Carta da República e o artigo 119 da Constituição Estadual atribuíram às PGEs em caráter exclusivo as funções de consultoria e assessoramento jurídico das Unidades Federadas. Assim, embora se registre o importante trabalho realizado pela Assessoria Jurídica da PMAC, no apoio das atividades da PGE/AC, é imperioso rememorar que somente a PGE/AC, por seus membros, está autorizada a expedir orientações à Administração Estadual, sendo-lhe assegurada autonomia funcional, nos termos do parágrafo segundo do citado artigo 119 da Carta Estadual.

Assim, no exercício do cumprimento do dever legal, a PGE/AC, por seus Procuradores, analisou a questão sob o critério de legalidade, que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por oportuno, ressalta-se que tal entendimento foi manifestado pela PGE/AC de maneira reiterada, e que teve em precedentes do Poder Judiciário acreano, que acrescentou o alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa.

De igual maneira, o Ministério Público Estadual, por um de seus membros, expediu recomendação ressoando o mesmo entendimento, de forma que, em que pese a independência funcional inerente a cada instituição, é dizer que a inobservância do parecer expedido pela PGE/AC teria grandes chances esbarrar em ações propostas pelos Órgãos de Controle.

De mais a mais, convém ressaltar que a análise técnica da PGE/AC é balizada por critérios eminentemente jurídicos. Há ainda que se atentar para os demais atores internos da Administração Estadual, os quais teriam a atribuição de se manifestar acerca da possibilidade do pleito das carreiras militares, sob o aspecto econômico e financeiro.

Nessa oportunidade, também se esclarece que a questão da gratificação de titulação das carreiras militares estaduais há muito tempo é de conhecimento público e geral, constando da mídia local e de discursos de várias autoridades em solenidades, de maneira que é totalmente desarrazoada a especulação em torno de eventual descumprimento de dever funcional por parte do Procurador-Geral do Estado no que diz respeito às informações obtidas em razão do exercício do cargo.

Ainda, não é do desconhecimento dos membros da carreira de Procurador do Estado do Acre que o compromisso com a legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica dos gestores públicos vez por outra inviabiliza pretensões, porém, os Procuradores do Estado se manterão firmes no propósito de cumprir sua função, não se deixando intimidar por represálias de qualquer natureza.

Concluindo, esclarece-se que, ao contrário de se tratar de “equívoco da PGE”, a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria.

Por fim, as entidades subscritoras lamentam que a PGE/AC, na condição de Órgão essencial ao funcionamento da justiça, e o seu Procurador-Geral do Estado, sejam alvos de ataques em decorrência, não apenas do estrito exercício de sua competência constitucional, mas também em razão de fatos distorcidos e até mesmo inexistentes, em absoluta discrepância com a realidade apresentada, criando atritos e animosidades entre os membros da PGE/AC e os policiais e bombeiros militares, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças.

Rio Branco, 13 de maio de 2020.

Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE

Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG

Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil

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Acre

Governo monta novo hospital para Covid-19 no antigo quartel do Bope

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O aumento da demanda ocasionada pelo alto índice de contaminação pelo novo coronavírus na capital acreana fez com que o governo do Acre montasse uma nova estrutura para atender os pacientes. O local escolhido para ampliar os atendimento foi o prédio do antigo quartel do Batalhão de Operações Especiais (Bope).

A informação foi anunciada pelo próprio governador Gladson Cameli neste sábado (27). O local, segundo o governo, está sendo transformado em um hospital de apoio ao Into para atender pacientes com Covid-19.

“Nossa intenção é abrir mais 20 leitos de enfermaria e outros 10 espaços de pronto atendimento, caso haja necessidade do uso de oxigênio”, diz Cameli.

O governo garante estar buscando de todos os lados evitar que o Acre sofra um colapso na saúde. “Pretendemos entregar essa obra o mais rápido possível. Meu muito obrigado à equipe da Seinfra que está fazendo o trabalho”, concluiu.

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Acre

Governo mobiliza 8 ministérios para resolver crise imigratória no Acre

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O governo federal mobilizou a atenção de oito ministérios para ajuizar nessa sexta-feira, 26, uma ação na Justiça Federal do Acre pela qual pede força policial a fim de expulsar um grupo de imigrantes que bloqueia a ponte que liga Assis Brasil (AC) a Iñapari, no Peru.

O protesto dos imigrantes na Ponte da Integração começou depois que o governo do Peru repeliu a entrada de estrangeiros em virtude da pandemia do novo coronavírus. Os imigrantes passaram a se concentrar em Assis Brasil. De acordo com relatórios do governo, no último dia 14 eles começaram a bloquear a passagem de caminhões do Brasil para o Peru.

Os imigrantes querem chamar a atenção das autoridades para o impasse em que vivem desde que o Peru impediu a passagem pelo país. Em Assis Brasil, mais de 150 imigrantes estão em abrigos e outros cem se encontram “em situação de rua, a maioria documentado vindo de São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro para cruzar a fronteira com o Peru”, conforme um relatório do governo federal.

A partir de notas técnicas produzidas pelos ministérios, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu que a Justiça autorize a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar do Acre a desobstruírem a ponte. Na petição inicial, a AGU citou os nomes de seis imigrantes nascidos na Guiné, um no Haiti e outro na Costa do Marfim como os supostos “líderes da ocupação” na ponte.

A AGU pede que o oficial de Justiça seja instado a “identificar os líderes do movimento” e que seja estabelecida uma multa, contra os imigrantes, de R$ 50 mil por hora em caso de descumprimento da decisão judicial.

O juiz da 2ª Vara Federal do Acre, Herley da Luz Brasil, citou que “o caso se refere a litígio coletivo que envolve situação delicada, em razão da vulnerabilidade social e econômica de imigrantes e do momento histórico da pandemia da Covid-19”. Por isso pediu, antes de decidir, que o MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) se manifestem em até 24 horas. O prazo acaba às 19h00 deste sábado (27).

Os documentos, notas técnicas e manifestações juntados pela AGU na abertura da ação judicial mostram que assunto bloqueio da ponte passou por oito ministérios em Brasília: Casa Civil, Justiça, Saúde, Economia, Infraestrutura, Relações Exteriores, Cidadania e Mulher, Família e Direitos Humanos.

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Acre

Bocalom passará mais 3 dias fora de Rio Branco para ver a família

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O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (Progressistas) viaja neste sábado, 27, para Araguari, cidade mineira em que residem sua esposa e filhas. Desta vez, a viagem será para visitar os familiares.

“Vai ver a esposa e família! A esposa está há 5 anos numa UTI montada em casa, na cidade de MG”, explicou a assessoria de imprensa do prefeito.

Antes de embarcar, Bocalom visitou os pontos de vacinação que estão montados na capital acreana imunizado idosos de 74 a 84 anos contra a Covid-19. Durante a visita, o prefeito passou algumas orientações às equipes que estão atendendo.

“Ontem ele e a equipe de Defesa Civil e ação social também passaram orientações de como ele quer o atendimento às famílias, de forma bem humanizada!”, diz sua assessoria.

A última vez que o prefeito esteve fora foi no início dessa semana, quando viajou para Brasília para participar do lançamento do programa do governo federal Agenda do Prefeito + Brasil.

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Acre

Weverton é eleito melhor goleiro e dedica troféu ao Acre

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O goleiro acreano Weverton Pereira, titular do Palmeiras, ganhou pela segunda vez o prêmio Bola de Prata, da ESPN. Para ele, é motivo de orgulho ser novamente premiado pela atuação como atleta.

“Primeiro eu quero agradecer a Deus e aos meus colegas por esse prêmio. Nós conquistamos muitas coisas esse ano e ganhar esse prêmio individual é muito bom”, afirmou o goleiro ao UOL.

O acreano também aproveitou a oportunidade para falar sobre a crise com as enchentes no Acre.

“Quero dedicar o troféu para o povo acreano que está sofrendo e precisa de muita ajuda e muitas orações. Nesse momento de felicidade pra mim eu também sei que tem muita gente sofrendo por lá.

O Palmeiras foi campeão da Copa Libertadores 2020 e a defesa do clube teve destaque nas partidas. Nas redes, o alviverde comemorou a conquista dos atletas.

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