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Entidades rebatem Rocha, Cadmiel e Ulysses e que PGE segue LRF

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Na tarde desta quinta-feira (13), a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, emitiram nota de desagravo contra as declarações do vice-governador Wherles Rocha, do deputado estadual Cadmiel Bomfim, e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel Ulysses Araújo, e outros agentes, sobre a polêmica envolvendo o pagamento do adicional de titulação aos militares estaduais.

De acordo com a nota, seria juridicamente possível a alteração pretendida pelos militares, para que o adicional de titulação fosse computado pelo vencimento básico atual, desde que por meio de alteração legislativa, o que apenas poderá ocorrer quando o Estado estivesse dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento traz os entendimentos da PGE/AC, do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre o caso, que acrescentaram o “alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa”.

Sobre a base de cálculo atualmente utilizada, as entidades informam que não se trata de equívoco da PGE, pois “a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria”.

A nota é finalizada destacando a distorção de fatos, “criando atritos e animosidades entre as instituições PGE/AC e PMAC, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais seus os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças”.

Veja o que disse o Major Rocha:

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Confira o inteiro teor da nota de desagravo:

NOTA DE DESAGRAVO

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC, no exercício da competência estabelecida no art. 4º, inciso IV, do seu estatuto, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm a público desagravar os Procuradores do Estado do Acre, em especial o seu associado e Procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar, diante das afirmações ofensivas e inverídicas proferidas pelo Vice-Governador do Estado, Wherles Fernandes da Rocha, pelo Deputado Estadual, Cadmiel Bomfim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, Cel. Ulysses Araújo, e outros agentes públicos que se manifestaram equivocadamente a respeito da condução, no âmbito da PGE/AC, das propostas versando sobre a base de cálculo do adicional de titulação pago aos militares estaduais.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o artigo 132 da Carta da República e o artigo 119 da Constituição Estadual atribuíram às PGEs em caráter exclusivo as funções de consultoria e assessoramento jurídico das Unidades Federadas. Assim, embora se registre o importante trabalho realizado pela Assessoria Jurídica da PMAC, no apoio das atividades da PGE/AC, é imperioso rememorar que somente a PGE/AC, por seus membros, está autorizada a expedir orientações à Administração Estadual, sendo-lhe assegurada autonomia funcional, nos termos do parágrafo segundo do citado artigo 119 da Carta Estadual.

Assim, no exercício do cumprimento do dever legal, a PGE/AC, por seus Procuradores, analisou a questão sob o critério de legalidade, que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por oportuno, ressalta-se que tal entendimento foi manifestado pela PGE/AC de maneira reiterada, e que teve em precedentes do Poder Judiciário acreano, que acrescentou o alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa.

De igual maneira, o Ministério Público Estadual, por um de seus membros, expediu recomendação ressoando o mesmo entendimento, de forma que, em que pese a independência funcional inerente a cada instituição, é dizer que a inobservância do parecer expedido pela PGE/AC teria grandes chances esbarrar em ações propostas pelos Órgãos de Controle.

De mais a mais, convém ressaltar que a análise técnica da PGE/AC é balizada por critérios eminentemente jurídicos. Há ainda que se atentar para os demais atores internos da Administração Estadual, os quais teriam a atribuição de se manifestar acerca da possibilidade do pleito das carreiras militares, sob o aspecto econômico e financeiro.

Nessa oportunidade, também se esclarece que a questão da gratificação de titulação das carreiras militares estaduais há muito tempo é de conhecimento público e geral, constando da mídia local e de discursos de várias autoridades em solenidades, de maneira que é totalmente desarrazoada a especulação em torno de eventual descumprimento de dever funcional por parte do Procurador-Geral do Estado no que diz respeito às informações obtidas em razão do exercício do cargo.

Ainda, não é do desconhecimento dos membros da carreira de Procurador do Estado do Acre que o compromisso com a legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica dos gestores públicos vez por outra inviabiliza pretensões, porém, os Procuradores do Estado se manterão firmes no propósito de cumprir sua função, não se deixando intimidar por represálias de qualquer natureza.

Concluindo, esclarece-se que, ao contrário de se tratar de “equívoco da PGE”, a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria.

Por fim, as entidades subscritoras lamentam que a PGE/AC, na condição de Órgão essencial ao funcionamento da justiça, e o seu Procurador-Geral do Estado, sejam alvos de ataques em decorrência, não apenas do estrito exercício de sua competência constitucional, mas também em razão de fatos distorcidos e até mesmo inexistentes, em absoluta discrepância com a realidade apresentada, criando atritos e animosidades entre os membros da PGE/AC e os policiais e bombeiros militares, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças.

Rio Branco, 13 de maio de 2020.

Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE

Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG

Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil

Acre

David Hall projeta gerar 80 mil empregos em 8 anos

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Candidato ao governo do Acre pelo AGIR, o professor David Hall levou seu coordenador de campanha, Kleber Miranda, à entrevista na TV Gazeta na tarde desta terça-feira (16). Ao jornalista Gabriel Rotta, Miranda apresentou a proposta do partido que conseguiu reunir uma equipe de candidatos considerados conectados com o projeto encabeçado por Hall.

A ideia central é desenvolver o estado do Acre 50 anos em apenas 8. “O AGIR tem um projeto claro, que pretende desenvolver o estado do Acre 50 anos em oito anos por meio do incentivo ao agronegócio, agricultura, fomentar nossa economia”, disse Kleber.

David Hall tem como vice-candidata ao governo a empresária liberal Jorgiene Carneiro. “Não tem estamos aqui para brincar de política. Nossos candidatos, a maioria, não tem carreira política. Hall não é filho de empreiteiro, ele é gente como a gente”, afirmou o coordenador.

Considerado um partido de Centro, os representantes do AGIR garantem ter um projeto voltado para o desenvolvimento econômico do estado. “Gerar 80 mil novos empregos no Acre é uma de nossas propostas. Incentivando a criação de novas empresas, trazendo novas empresas pro estado do Acre, incentivando a geração de empregos”.

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Acre

Gladson escolhe a Baixada da Sobral para início da campanha

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O governador Gladson Cameli (Progressistas), candidato à reeleição, escolheu a Baixada da Sobral para dar início a sua campanha de reeleição nas eleições deste ano. O ato está marcado para a próxima quinta-feira, 18, à partir das 15h30.

“Convido a todos nesta quinta-feira, dia 18, às 15:30 horas na Baixada da Sobral. De coração aberto, que se sintam à vontade para quem quiser ir. Eu não quero fazer um evento para marcar a campanha obrigando as pessoas, já tivemos povo para fazer isso. É quando você anda em contato com o povo na rua e eu não quero fazer nada para que as pessoas se sintam obrigadas. As pessoas têm que ir por querer. Essa palavra é livremente espontânea”, disse o governador durante a gravação do programa eleitoral nesta terça-feira, 16.

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Acre

“A gente vai estar junto a partir de 2023”, diz JV ao encontrar Lula

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O candidato ao governo do Acre, Jorge Viana (PT) cumpre agenda nesta terça-feira, 16, em São Paulo, e na oportunidade encontrou o ex-presidente Lula, candidato à presidência nas eleições de 2022. Em vídeo divulgados nas redes sociais, o petista do Acre afirmou que a militância do Acre está mobilizada para campanha. “A campanha começou hoje e estou aqui com nosso querido presidente Lula e estou informando a ele que no Acre nós estamos mobilizados”, disse.

Em prosa com Viana, Lula afirmou que a gestão JV no Acre é uma experiência bem sucedida. “Finalmente nós vamos poder dizer que estamos em campanha e poder pedir voto e eu tenho certeza que o povo do Acre sabe da competência do Jorge Viana como governador, senador. A experiência bem sucedida de quem conheceu o Acre antes do governo do PT e conhece o Acre hoje percebe a evolução que teve o Acre. Portanto eu penso que o povo do Acre vai mais uma vez eleger o Jorge Viana para governar o Estado do Acre”, disse a maior liderança do PT no país.

Em aparte, Viana afirmou que quando Lula foi presidente o Acre viveu o período mais próspero. “Eu tenho que dizer uma coisa. Foi o período de maior prosperidade porque o senhor estava na presidência, a gente fez um trabalho conjunto e se Deus quiser, o senhor vai tirar o Brasil desse sofrimento e o Acre também. A gente vai estar junto a partir de 2023”, frisou.

Para finalizar, Lula enfatizou que o povo do Acre pode ter certeza que caso ganhe a eleição, a parceria do governo federal e estadual será promissora. “O povo acreano pode ter certeza, se a gente ganhar as eleições, a gente vai fazer, o que nós já fizemos uma vez, fazer com o que o governo federal construa parcerias com os governos estaduais para que as obras aconteçam nos Estados e municípios que as pessoas moram. Então vamos ter que trabalhar muito. Se Deus quiser, vai dar certo, Jorge”, finalizou.

Veja o vídeo:

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Acre

Candidatura “em cima da hora” atrasa início da campanha de Márcio

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A decisão de ser candidato ao governo pelo senador Márcio Bittar (União Brasil) nos últimos dias antes da convenção tem provocado atraso no início de sua campanha eleitoral.

A prova de que a candidatura do senador licenciado foi “em cima da hora”, é a de que Bittar chegou na convenção sem o nome do vice. Momentos antes da convenção é que a médica Georgia Micheletti, que seria candidata a deputada estadual, foi convidada e aceitou disputar a eleição como candidata a vice-governadora.

Enquanto os principais candidatos já colocaram seus “blocos” na rua com suas respectivas militâncias, Bittar não fechou a equipe de coordenação da campanha, nem divulgou seu material de publicidade até o momento e nem o jingle de campanha.

O ac24horas foi informado que até quarta-feira, 16, o candidato pelo União Brasil deve fazer apenas reuniões internas com apoiadores e somente a partir de quinta-feira, 18, é que a campanha de Bittar deve ganhar as ruas.

Márcio Bittar passou a cogitar ser candidato ao Palácio Rio Branco após a frustrada tentativa de emplacar sua ex-esposa, Márcia Bittar, como vice na chapa de Gladson Cameli. A agora candidata ao senado chegou a ser anunciada como vice, mas foi substituída pelo próprio governador que alegou uma suposta alta rejeição da ex-esposa de Bittar.

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