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Entidades rebatem Rocha, Cadmiel e Ulysses e que PGE segue LRF

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Na tarde desta quinta-feira (13), a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, emitiram nota de desagravo contra as declarações do vice-governador Wherles Rocha, do deputado estadual Cadmiel Bomfim, e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel Ulysses Araújo, e outros agentes, sobre a polêmica envolvendo o pagamento do adicional de titulação aos militares estaduais.

De acordo com a nota, seria juridicamente possível a alteração pretendida pelos militares, para que o adicional de titulação fosse computado pelo vencimento básico atual, desde que por meio de alteração legislativa, o que apenas poderá ocorrer quando o Estado estivesse dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento traz os entendimentos da PGE/AC, do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre o caso, que acrescentaram o “alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa”.

Sobre a base de cálculo atualmente utilizada, as entidades informam que não se trata de equívoco da PGE, pois “a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria”.

A nota é finalizada destacando a distorção de fatos, “criando atritos e animosidades entre as instituições PGE/AC e PMAC, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais seus os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças”.

Veja o que disse o Major Rocha:

Confira o inteiro teor da nota de desagravo:

NOTA DE DESAGRAVO

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC, no exercício da competência estabelecida no art. 4º, inciso IV, do seu estatuto, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG e a Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm a público desagravar os Procuradores do Estado do Acre, em especial o seu associado e Procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar, diante das afirmações ofensivas e inverídicas proferidas pelo Vice-Governador do Estado, Wherles Fernandes da Rocha, pelo Deputado Estadual, Cadmiel Bomfim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, Cel. Ulysses Araújo, e outros agentes públicos que se manifestaram equivocadamente a respeito da condução, no âmbito da PGE/AC, das propostas versando sobre a base de cálculo do adicional de titulação pago aos militares estaduais.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o artigo 132 da Carta da República e o artigo 119 da Constituição Estadual atribuíram às PGEs em caráter exclusivo as funções de consultoria e assessoramento jurídico das Unidades Federadas. Assim, embora se registre o importante trabalho realizado pela Assessoria Jurídica da PMAC, no apoio das atividades da PGE/AC, é imperioso rememorar que somente a PGE/AC, por seus membros, está autorizada a expedir orientações à Administração Estadual, sendo-lhe assegurada autonomia funcional, nos termos do parágrafo segundo do citado artigo 119 da Carta Estadual.

Assim, no exercício do cumprimento do dever legal, a PGE/AC, por seus Procuradores, analisou a questão sob o critério de legalidade, que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por oportuno, ressalta-se que tal entendimento foi manifestado pela PGE/AC de maneira reiterada, e que teve em precedentes do Poder Judiciário acreano, que acrescentou o alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa.

De igual maneira, o Ministério Público Estadual, por um de seus membros, expediu recomendação ressoando o mesmo entendimento, de forma que, em que pese a independência funcional inerente a cada instituição, é dizer que a inobservância do parecer expedido pela PGE/AC teria grandes chances esbarrar em ações propostas pelos Órgãos de Controle.

De mais a mais, convém ressaltar que a análise técnica da PGE/AC é balizada por critérios eminentemente jurídicos. Há ainda que se atentar para os demais atores internos da Administração Estadual, os quais teriam a atribuição de se manifestar acerca da possibilidade do pleito das carreiras militares, sob o aspecto econômico e financeiro.

Nessa oportunidade, também se esclarece que a questão da gratificação de titulação das carreiras militares estaduais há muito tempo é de conhecimento público e geral, constando da mídia local e de discursos de várias autoridades em solenidades, de maneira que é totalmente desarrazoada a especulação em torno de eventual descumprimento de dever funcional por parte do Procurador-Geral do Estado no que diz respeito às informações obtidas em razão do exercício do cargo.

Ainda, não é do desconhecimento dos membros da carreira de Procurador do Estado do Acre que o compromisso com a legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica dos gestores públicos vez por outra inviabiliza pretensões, porém, os Procuradores do Estado se manterão firmes no propósito de cumprir sua função, não se deixando intimidar por represálias de qualquer natureza.

Concluindo, esclarece-se que, ao contrário de se tratar de “equívoco da PGE”, a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria.

Por fim, as entidades subscritoras lamentam que a PGE/AC, na condição de Órgão essencial ao funcionamento da justiça, e o seu Procurador-Geral do Estado, sejam alvos de ataques em decorrência, não apenas do estrito exercício de sua competência constitucional, mas também em razão de fatos distorcidos e até mesmo inexistentes, em absoluta discrepância com a realidade apresentada, criando atritos e animosidades entre os membros da PGE/AC e os policiais e bombeiros militares, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças.

Rio Branco, 13 de maio de 2020.

Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE

Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG

Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil

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Acre

Carro fura pneu, capota e deixa seis pessoas feridas na BR-364

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Um grave acidente deixou seis pessoas feridas no final da tarde desse domingo, 17, após um veículo capotar nas proximidades do posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-364, em Rio Branco. Segundo a polícia, o condutor do carro trafegava no sentido Rio Branco-Porto Velho quando, ao tentar fazer uma ultrapassagem, o pneu do veículo estourou, vindo a capotar várias vezes. O carro foi parar em uma área de mata localizada às margens da BR.

Durante o capotamento, duas crianças que estavam no banco traseiro foram arremessadas para fora do carro. Populares que passavam pelo local, ao verem as pessoas feridas, as encaminharam à Unidade de Pronto Atendimento (Upa do 2° Distrito).

As seis pessoas receberam os primeiros atendimentos e em seguida as duas crianças, de 11 e 12 anos, que estavam mais feridas, foram conduzidas por uma ambulância do SAMU ao Pronto-Socorro de Rio Branco.

Policiais Rodoviários Federais estiveram no local e isolaram a área para os trabalhos de perícia, em seguida o veículo foi removido por um guincho.

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Acre

No Acre, mais de 20 mil candidatos faltaram no 1º dia de Enem

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Em coletiva na tarde deste domingo, 17, após a realização do primeiro dia de Exame do Enem, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a realização do exame em meio à pandemia foi “algo vitorioso”. O índice de abstenção ficou em 51,5%.

Embora seja preliminar, o número já indica o maior percentual de abstenção em toda a história do Enem. O maior índice havia sido registrado em 2009, com 37,7%. Em 2019, o índice do primeiro dia ficou próximo a 23%, segundo o ministro.

No Acre, segundo dados do Ministério da Educação, dos 40.674 inscritos, compareceram apenas 19.721, ou seja 48,5%. O Acre seguiu a média nacional, e registrou o maior índice de abstenção da história com 51,5%, registrando 20.953 faltosos.

O tema da redação do Enem 2020 foi ‘O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira’. No Acre, a abertura dos portões ocorreu como nas edições anteriores: às 9h30 (horário local) até às 11h (horário local).

Em Rio Branco, a Prefeitura colocou 47 coletivos para realizar o transporte dos estudantes neste domingo (17). No Acre, 17 municípios foram escolhidos para aplicação das provas, dos quais foram escolhidos 148 locais de provas e 1.677 salas.

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Acre

Polícia prende padrasto que estuprou enteada de 8 anos

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As polícias Civil e Militar do município de Mâncio Lima, prenderam em flagrante neste sábado, 16, um homem identificado por Antônio, que teria estuprado a enteada de apenas 8 anos de idade. Logo depois do estupro, sangrando muito, a garota foi levada ao hospital por parentes. O médico que a atendeu, desconfiou da situação e acionou a polícia, que prendeu o homem. O caso aconteceu na casa da própria família.

De acordo com o delegado José Obetânio, o exame de conjunção carnal confirmou o estupro. Como a garota está internada, deverá ser ouvida na segunda ou terça-feira, dia 18.

O homem já está no Complexo Penitenciário Manoel Neri em Cruzeiro do Sul. Na última quinta-feira, 14, outro estuprador foi preso em Mâncio Lima.

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Acre

Acre registra mais um óbito e 146 novos casos da Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) registrou neste domingo, 17, 146 novos casos de infecção por coronavírus, sendo todos resultados de exames de RT-PCR. O número de infectados subiu de 44.621 para 44.767 nas últimas 24 horas.

Até o momento, o Acre registra 126.532 notificações de contaminação pela doença, sendo que 81.319 casos foram descartados e 446 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 38.970 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 136 pessoas seguem internadas.

Mais uma notificação de óbito foi registrada neste domingo, 17, sendo do sexo feminino, cujas iniciais são: M. S. S., de 75 anos. Moradora Epitaciolândia, a idosa deu entrada no dia 13 de janeiro, no Hospital Raimundo Chaar, em Brasiléia, vindo a falecer no dia seguinte, 14, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 836 em todo o estado.

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