Destacamos em artigo anterior que acompanhar a capacidade financeira dos governos é fundamental para garantir a previsibilidade e o controle da ação do Estado, de forma a garantir que a instabilidade e o descontrole das contas públicas não venham impactar negativamente a atividade econômica e o contexto social, principalmente em momentos de crise de saúde pública que estamos vivenciando. Com base em informações retiradas dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e do site dos demonstrativos de arrecadação do Banco do Brasil, vamos destacar o comportamento das fontes mais representativas para os orçamentos do estado (Fundo de Participação dos Estados – FPE, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA) e do município de Rio Branco (o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e as transferências estaduais do ICMS e do IPVA). Análise essa que se dará em duas dimensões, a primeira comparando-se os 4 primeiros meses dos anos de 2019 e 2020 e a segunda, uma comparação específica do mês de abril, mês em que os reflexos das medidas tomadas pelas autoridades, principalmente o distanciamento social, inevitavelmente, impactaram o desempenho normal das atividades econômicas no Acre e no país como um todo.
Na tabela abaixo constam os dados para o Estado do Acre. Destaco que os valores do ICMS e do IPVA de abril de 2020, ainda não disponibilizados pelas fontes oficiais, foram calculados pelo autor, com base em uma proporção dos valores que foram transferidos para o município de Rio Branco.
Sobre as finanças estaduais, é importante destacar:
1 – Que no primeiro quadrimestre de 2020, observou-se que o FPE permaneceu estável, mesmo com a queda de abril (6,4%), a estabilidade do quadrimestre foi obtida em função de resultados mais favoráveis no mês de fevereiro. Os efeitos da crise, no entanto, ficam evidentes quando se observa a acentuada queda da parcela transferida pela arrecadação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI (9,5% no quadrimestre e 18,8% em abril), uma indicação clara da desaceleração da atividade industrial em todo o país. Conforme dados do IBGE, em março de 2020, a produção industrial do país recuou 9,1% frente a fevereiro deste ano também.
2 – Ainda na comparação dos quadrimestres, verificou-se uma queda na arrecadação do ICMS (5,4%) e no IPVA (7,9%). Quando se compara somente o mês de abril, percebe-se uma queda em todas as fontes das receitas analisadas. No FPE, a perda foi de mais de 16 milhões, no ICMS mais de 20 milhões e no IPVA quase 4 milhões de reais. A perda total, no mês de abril de 2020 em relação a abril de 2019, foi de mais 40 milhões de reais. No mês, o Governo Federal repassou ao estado, a título de Apoio Financeiro, a quantia de pouco mais de 23 milhões de reais. Mesmo assim o déficit foi de mais de R$ 17 milhões.
Na tabela abaixo constam os dados de Rio Branco, lembrando que a capital concentra mais de 46% da população do estado e é o município do estado que concentra mais de 86% dos infectados pela covid-19.
Sobre a tabela de Rio Branco, destacam-se:
1 – Além da queda dos repasse do FPM em 5,5%, verificado em abril, observa-se uma forte queda nas transferências constitucionais do estado, evidenciados pela queda do ICMS (19,6%) e do IPVA (48,9%). É importante lembrar que a queda das receitas de Rio Branco vai se repetir para todos os municípios do Acre.
2 – Comparando-se o mês de abril de 2020 com abril de 2019, verifica-se que a capital perdeu mais de 5,3 milhões de reais nessas 3 fontes. No mês, o Governo Federal repassou ao município a título de Apoio Financeiro a quantia extra de pouco mais de 1,46 milhão de reais. Mesmo assim o déficit foi de mais de R$ 3,8 milhões na comparação do período.
Sobre o impacto aos demais municípios, na totalidade das transferências constitucionais do estado a estes, no primeiro quadrimestre de 2020 os repasses foram 5,8% menor que o do quadrimestre de 2019, com uma perda de mais de 7,25 milhões de reais. Somente o mês de abril de 2020, onde o impacto da crise sanitária começou a se refletir com maior intensidade, os repasses foram 21,8% menor, ou seja, 6,91 milhões de reais a menos.
Assim, é imperioso que os governos adotem medidas de ajuste frente a queda nas receitas. No dia 20/03/2020, o governo estadual estabeleceu algumas as medidas de controle de despesas para enfrentar o momento de crise sanitária. Dentre elas, constam: a redução de 30% no consumo de energia elétrica e aluguéis; redução nas despesas com telefonia fixa; cortes de 50% das despesas com viagens nacional e internacional; redução de 30% de gastos com combustível e locação de veículos; redução em 30% dos contratos com prestadores de serviços, dentre outras.
Por outro lado, o governo federal está lançando o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), o chamado “Orçamento de Guerra”, aprovado pelo congresso que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O objetivo da PEC é separar do Orçamento Geral da União – OGU dos gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular. O projeto prevê também a possibilidade do Banco Central – BC, injetar recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus, através da compra de títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. Importante é que as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.
Fica evidente, portanto, que a covid-19 alterou por completo as perspectivas e os pressupostos em que os orçamentos estadual e municipais foram construídos. A nova realidade impõe a necessidade de readequá-los e retificá-los devido à pandemia. O contexto econômico e social real é de aumento da despesa pública e, de outro lado, a diminuição da receita fiscal. Os governos, ao mesmo tempo que têm de aumentar os gastos em saúde pública para salvar vidas, por outro lado, têm que se planejar para criar alternativas à retomada econômica quando o perigo maior da pandemia passar, para que as consequências futuras não sejam ainda maiores.
Orlando Sabino escreve todas às quintas-feiras no ac24horas.
