Deve ser debatido nesta semana como pauta prioritária do governo o Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa do Estado desmembrando a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), tornando-a em duas pastas: a de planejamento e a de Gestão. Outra alteração seria a mudança de status do Gabinete Militar que passaria a ter estrutura de secretaria e seria chamada de Casa Militar, assim como a Secretaria da Casa Civil.
O ac24horas apurou que as mudanças propostas no governo criará mais um cargo na com a separação da Seplag e também o chefe de gabinete militar se tornará secretário. Tanto gestão como a Casa Militar também terão secretários-adjuntos, conforme a proposta, o que é questionado pelos parlamentares da oposição.
Nesta terça-feira, 5, antes do início da sessão virtual da Assembleia Legislativa, a comissão de serviço público, presidida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), promoveu uma audiência pública com o presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Cristovão Messias, para esclarecer o ponto chave em relação a criação de cargos.
De acordo com o mandatário do TCE, o Estado só poderá criar cargos tendo como justificativa a pandemia de coronavírus, já que de acordo com o relatório fiscal do terceiro quadrimestre publicado em janeiro deste ano, o Acre ultrapassou o Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal que atualmente está na casa dos 53%, sendo que o limite máximo é de 49%.
A reportagem procurou o líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas), que não participou da audiência, mas defendeu as mudanças ressaltando que o projeto deu entrada na casa antes mesmo da pandemia há cerca de três meses que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Finanças e está agora na Comissão de Serviço Público presidida pela oposição.
“O projeto vem seguindo o seu rito normal. É claro que o desmembramento cria o cargo de secretário e só. O que vai ocorrer é que Planejamento e Gestão terão dividir suas estruturas. Não se criará cargos a rodo. É uma criação mínima, de um gestor. Quando ao Chefe do Gabinete Militar, ele terá
