A exemplo do que já havia feito a Comarca de Xapuri, o Juízo do município de Capixaba também destinou recursos à Universidade Federal do Acre (UFAC) para auxiliar na implantação do projeto voltado à aquisição de EPI’s aos profissionais de saúde atuantes no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão foi assinada no último dia 30.
A destinação dos recursos da ordem de R$ 20 mil segue Resolução n° 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento n° 953, da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), que normatizam a disponibilização dos fundos das Penas Pecuniárias para área da saúde em função da crise mundial.
Na decisão, a juíza de Direito Louise Kristina, enfatizou que outros projetos apresentados na comarca, para usufruírem dos recursos, não eram de caráter emergencial e nem referidos à demanda de saúde pública para ações voltadas à Covid-19.
Nos autos, a magistrada destaca ainda entender que a destinação dos recursos seja feita de forma gradual pelo fato de a contaminação ainda não ter sido contida e que, no município de Capixaba, vários casos suspeitos aguardam exames o que, segunda ela, o Poder Judiciário poderá ser demandado pelas autoridades locais.
A UFAC terá um prazo de 60 dias para prestação de contas do recursos recebido.
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