O deputado Daniel Zen (PT) resolveu se manifestar a respeito de nota de esclarecimento divulgada pela Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac), contra o projeto de lei anunciado por ele, que visa a instituição de uma procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para realizar funções similares à da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no âmbito do poder legislativo.
Na parte mais crítica da nota, a Apeac ressalta a estranheza pela apresentação do projeto de criação de instituição paralela “em momento de crise de saúde sem precedentes na história recente, com todos os esforços concentrados na solução dessa grave questão de saúde pública”.
Para o petista, não há nenhuma “estranheza” em propor a regulamentação de algo que está previsto na Constituição Estadual de 1989 desde o ano de sua promulgação e que, até hoje, ainda não foi regulamentado.
“Ademais, esse é um assunto de natureza interna corporis do Poder Legislativo, nada dizendo respeito à PGE ou a qualquer outro órgão do Poder Executivo, razão pela qual não enxergo motivo de oportunidade e conveniência para a manifestação de entidade representativa dos Procuradores do Estado em assunto que não lhes diz respeito”, rebateu Zen.
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