Deputados aprovam pacotaço do governo com venda da ZPE e insalubridade de 150% para saúde

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (29) a venda das ações da administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre para a iniciativa privada. A ZPE está localizada em Senador Guiomard.

Não há valor determinado global ou por ação unitária. O projeto de lei de autoriza do Governo do Estado diz apenas que gastou R$27 milhões em investimentos até agora. O valor não foi compensado porque não vieram empresas e o projeto, sendo assim, sempre foi deficitário.

Houve atrito entre deputados governistas e de oposição em relação aos relatórios. O deputado Jenilson Leite, por exemplo, disse que o período é de anormalidade e é hora de todos estarem fazendo esforço por causa da pandemia. “O comércio está fazendo sua parte, fechando suas portas. Nós precisamos ajudar essas pessoas”, disse, sem sucesso com seu projeto de fracionar o ICMS da conta de luz das famílias pobres.

Os deputados aprovaram ainda a implantação aumento no adicional de insalubridade dos servidores da Saúde, eliminando emendas dos deputados Roberto Duarte e Edvaldo Magalhães, que estendiam a todos os servidores da Saúde e aos trabalhadores do sistema de segurança.

O deputado Jenilson Leite viu problemas no PL apresentado pelo Governo do Estado -como, por exemplo, a quem conferir o mérito do benefício. “Como uma pessoa que está dentro do Pronto Socorro não tem direito de receber insalubridade?”, exemplificou o deputado, que é médico. Além disso, o artigo 1º do PL não deixa claro como chegar aos “100%”, já que o adicional de insalubridade já existe e paga 5%, 10% e 20%, no máximo, sobre a remuneração do servidor, por 90 dias.

O deputado Edvaldo Magalhães alertou para a ausência do número de servidores que serão beneficiados. “Fala-se em 3.082, mas o projeto não diz nada”, observou o deputado do PCdoB.

O PL foi devolvido ao relator para esclarecer a questão dos 100% através de emenda, fazendo a dobra dos percentuais: quem ganha 10% passou a 15% e assim por diante. “Na realidade, o percentual de 100 a 153%. O que recebe 15% vai ganhar 35%”, esclareceu o Líder do Governo, Gerlen Diniz. “Está incompleta e só atende quem já recebe”, avaliou Daniel Zen. “Não é justo quem está de licença, de férias, aposentado, ter direito à insalubridade”, rebateu Bestene.

Emenda do deputado Edvaldo Magalhães tentou estender a todos os servidores da saúde, desde que não estejam de férias ou afastados do trabalho por motivo que não seja relacionado ao Covid-19. Outra, do deputado Roberto Duarte incluía os servidores da segurança pública no benefício.

A Aleac aprovou estado de calamidade pública em Xapuri e Marechal Thaumaturgo

Antes da votação em Plenário, ocorrida por volta das 21h30, a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac reprovou série de projetos que tem por fim ajudar no enfrentamento à pandemia do Covid-19 no Estado do Acre.

O médico Thor Dantas e a empresa Café Contri, além do Laboratório Charles Mérieux, receberam moção de aplauso pela postura de enfrentamento aos impactos do Covid-19.

No Plenário, grupo de deputados reclamou dos votos não registrados de modo transparente, como o de Antônio Pedro, que votou em viva voz em ligação telefônica ao celular do Líder do Governo, Gerlen Diniz. Antônio Pedro estava com sinal de internet deficiente e o voto em viva voz foi aceito.