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Procuradores do Estado questionam PL de Daniel Zen sobre criação de procuradoria legislativa

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“Entidade reclama de inconstitucionalidades, destaca momento inoportuno e a não subordinação de seus pareceres a interesses políticos”.

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac) emitiu nota pública nesta quarta-feira (29) contra o projeto de lei anunciado pelo deputado Daniel Zen (PT), que visa a instituição de uma procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para realizar funções similares à da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no âmbito do poder legislativo.

A nota destaca que a PGE tem a atribuição constitucional de realizar a consultoria e representação judicial das respectivas unidades federadas, não restringindo a qualquer dos poderes estatais, e que a prática de defender outros poderes é comum, inclusive quando há debates judiciais entre eles.

A Associação reconhece, no entanto, que é possível “a criação de órgão próprio apenas para a realização de consultoria jurídica dos atos administrativos do Poder Legislativo”, mas ressalva que não há restrição constitucional para que a própria PGE possa realize a atividade.

A entidade representativa dos procuradores do Estado pontua que seus integrantes possuem prerrogativas de independência, para que “seus posicionamentos não estejam sujeitos a interferência de interesses políticos ou quaisquer outros”.

Na parte mais crítica da nota, a Apeac ressalta a estranheza pela apresentação do projeto de criação de instituição paralela “em momento de crise de saúde sem precedentes na história recente, com todos os esforços concentrados na solução dessa grave questão de saúde pública”.

Por fim, a entidade chama a atenção para a coincidência de que os acontecimentos se deem na data em que se comemora o dia do procurador do Estado do Acre e o aniversário de 43 anos da PGE/AC.

Segundo apurou o ac24horas, o deputado petista, quando foi líder do governo de Sebastião Viana, nunca tocou no assunto e não tinha qualquer reclamação sobre a atuação da PGE quanto a atos do legislativo.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC vem a público se manifestar sobre a proposta de criação de órgão denominado “Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre”:

1 – É equivocada a premissa de que a Procuradoria-Geral do Estado atuaria apenas em nome do Poder Executivo, uma vez que o art. 132 da Constituição Federal prevê as atribuições de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, não estando restritas a qualquer dos poderes estatais;

2 – Igualmente, a Advocacia Pública e, em particular, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, estão inseridos na Constituição Federal no Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça) do Título IV (Da Organização dos Poderes), ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, enquanto o Poder Executivo é tratado no Capítulo II do mesmo Título;

3 – Ainda, o STF reconhece na sua jurisprudência que a representação judicial da pessoa jurídica de direito público, ainda que se trate da defesa de ato alheio ao Poder Executivo, é exclusiva das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;

4 – Inclusive, é comum haver debates judiciais entre os Poderes e funções estatais, garantindo-se a defesa jurídica dos respectivos atos pela Procuradoria-Geral do Estado, admitindo-se a representação judicial por patrono alheio a seus quadros apenas em caso de recusa legítima da instituição diante da excepcionalidade do caso, conforme decidiu o STF no MS nº 30.670.

5 – Por outro lado, é autorizada a criação de órgão próprio apenas para a realização de consultoria jurídica dos atos administrativos do Poder Legislativo. Contudo, não há restrição constitucional para que a própria Procuradoria-Geral do Estado possa realizar tal atribuição;

6 – Os Procuradores do Estado do Acre têm como garantia, prevista na Constituição Estadual e em sua Lei Orgânica, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, além de outras garantias e prerrogativas, a fim de que seus posicionamentos não estejam sujeitos a interferência de interesses políticos ou quaisquer outros;

7 – Causa estranheza e preocupação a apresentação, em momento de crise de saúde sem precedentes na história recente, com todos os esforços concentrados na solução dessa grave questão de saúde pública, de iniciativa legislativa visando à criação de despesas outras, com a finalidade de criação de instituição paralela àquela já prevista pela Constituição Federal;

8 – Na data de hoje, em que se comemora o Dia do Procurador do Estado do Acre e o aniversário de 43 anos da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, a APEAC reforça o papel desta Instituição e da Advocacia Pública, com todas as suas prerrogativas historicamente conquistadas, e vem a público para realizar os referidos esclarecimentos;

9 – Os Procuradores do Estado do Acre seguem à disposição do Poder Legislativo e de todos os demais Poderes e funções estatais para exercer suas funções com presteza e independência.

Rio Branco, 29 de abril de 2020.

Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

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Cotidiano

Traficante é preso e dois menores apreendidos com droga e dinheiro no Ivete Vargas

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Policiais Militares da Força Tática do 1° Batalhão apreenderam mais entorpecentes na noite desta quarta-feira, 20. Durante a ação, um traficante de 22 anos foi preso e dois adolescentes foram apreendidos. A prisão e apreensões aconteceram em um beco no canal da maternidade, situado no bairro Ivete Vargas em Rio Branco.

A guarnição policial estava realizando um patrulhamento de rotina na região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando avistou no beco a presença dos três criminosos. Os suspeitos tentaram fugir dos policiais, mas foram abordados.

Durante vistoria na área onde os traficantes estavam os militares encontraram 74 trouxinhas de ‘merla’, 19 trouxinhas de cocaína e uma quantia de R$ 184 oriundos das vendas dos entorpecentes.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o trio foi encaminhado juntamente com as drogas à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

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Cotidiano

Prefeita se surpreende com rapidez da chegada da vacina contra Covid-19 a Tarauacá

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Foto: Reprodução/Facebook

A prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, se disse surpresa nesta quinta-feira (21) com agilidade das autoridades na distribuição da vacina contra Covid-19 aos municípios do Acre. “Não pensei que ia vir rápido, chegar ao nosso município tão distante”, disse ela.

Os lotes chegaram nesta quarta-feira (20) com 253 doses para os servidores da linha de frente do combate à doença.

“Todo mundo se perguntava: quando isso vai acabar?”, disse ela, usando a palavra ´esperança´ para definir a chegada da vacina ao município.

Ela diz que é justo que os servidores da saúde sejam realmente os primeiros a receber o imunizante. (RDA)

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Cotidiano

Produção de açaí e maracujá do Acre é destaque em publicação da Embrapa

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Foto: Divulgação/Reprodução

A quarta edição da revista eletrônica do Projeto Integrado da Amazônia, uma parceria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) coloca em evidência a produção de maracujá e açaí no Acre.

As duas frutas são apontadas como uma boa possibilidade renda aos produtores rurais, desde que os cultivos forem alinhados à técnica adequada.

Quanto ao maracujá, a publicação relata que as cooperativas de processamento de polpas de Rio Branco têm estimulado o cultivo do maracujazeiro para evitar comprar a fruta de outros estados, afinal, o consumidor pede e a polpa apresenta alto rendimento.

Já no caso do açaí, a revista explica que o cultivo do açaí de touceira, plantado, pode ser uma ótima alternativa pois, além de ser mais precoce, pois as plantas de açaizeiro apresentaram excelente adaptação às condições do Acre, com bom crescimento e produtividade média de 13,25 toneladas por hectare aos oito anos de idade.

Veja a reportagem completa aqui.

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Cotidiano

Empresas tem até 29 de janeiro para opção pelo Simples Nacional, alerta governo

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Termina no próximo dia 29 de janeiro o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios.

Até o momento, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789, e outras 117.088 ainda dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados. O alerta é do governo federal.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o Portal da Redesim. Já para regularizar pendências com estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

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