O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou, na noite desta terça-feira, 28, ofício ao governador Gladson Cameli requisitando informações sobre o cumprimento das normas publicadas pelo Poder Público Estadual com medidas de contenção do coronavírus no estado.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias requisitou informações sobre como está sendo feita a fiscalização dos estabelecimentos e quais são os órgãos em atuação, especialmente para evitar as aglomerações e o distanciamento linear das pessoas. O Governo do Acre também deverá encaminhar ao MPF lista dos autos de infração e boletins de ocorrência lavrados e multas aplicadas no período de vigência do Decreto n. 5.668, de 02 de abril de 2020.
Além disso, também foi solicitado um relatório de atendimentos pelo Disque Denúncia (número 181) e quais medidas foram efetivamente adotadas a partir das denúncias elaboradas, bem como seja informada a quantidade de chamadas não atendidas pelo fato de o número estar ocupado/indisponível.
Outra informação requisitada pelo MPF foi sobre como o Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 tem acompanhado “os resultados do engajamento e do nível de educação comunitária no enfrentamento da pandemia”, conforme previsto também em Decreto estadual para permitir a possível reabertura do comércio.
Devido ao momento de extrema excepcionalidade e da proximidade do final da validade do Decreto 5.668, o MPF deu o prazo de 24 horas para que sejam encaminhadas as respostas à requisição.
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