Projeto dispensa cobrança do ICMS na conta de luz para população de baixa renda

O Governo do Acre enviará nesta segunda-feira, 27, à Assembleia Legislativa (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que isenta consumidores de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de luz durante três meses.

A isenção vale para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam inclusas na Tarifa Social e deve durar durante o período de 1 de abril a 30 de junho. A medida faz parte das ações temporárias emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No início deste mês, o governador Gladson Cameli solicitou junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) um estudo de impacto sobre a renúncia da receita para possível isenção do imposto na conta de energia. Após avaliação do órgão, um PL foi elaborado.

Tal ação, se associada com a Medida Provisória Nº 850 da Presidência da República, garantirá que as famílias que consomem até 220 kWh estejam dispensadas do pagamento de energia elétrica durante o período de pandemia.

O diretor de Administração Tributária da Receita Estadual, Breno Caetano, destaca a importância da aprovação do PL para as mais de 45 mil famílias que terão direito ao benefício.

“O dinheiro economizado por estas famílias com a isenção poderá ser utilizado para o enfrentamento do estado de calamidade pública vivido no Acre e na compra de alimentos e produtos de higiene, por exemplo”, aponta o auditor da Sefaz.

O Acre já dispensa normalmente o pagamento de energia elétrica para contribuintes com consumo inferior a 110 kWh e com essa providência passa a contemplar um número maior de famílias durante o período de estado de calamidade.