Decreto proíbe novos contratos e contratação de servidores efetivos e temporários

A prefeita Socorro Neri (PSB) publicou nesta sexta-feira, 24, um novo decreto Nº 263, estabelecendo novas medidas administrativas temporárias para contenção e otimização de despesas na Prefeitura de Rio Branco. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24).

O decreto de Socorro tem o objetivo de direcionar ações para mitigar os impactos financeiros causados pela Emergência em Saúde Pública de importância internacional, em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).

Socorro proibiu a celebração de novos contratos, de qualquer natureza, ou, ainda, de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo dos contratos já existentes, ressalvadas aquelas consideradas inadiáveis e com recursos financeiros assegurados para a sua completa execução.

A Prefeitura fica proibida de celebrar novos contratos de estágios e a conceder quais gratificações e adicionais para a extensão de carga horária de servidores e empregados públicos.

Neri também proibiu a contratação de servidores efetivos e temporários, exceto os necessários à manutenção dos serviços essenciais ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e também o pagamento de gratificação de tempo integral, horas extras, adicional noturno e vale-transporte aos servidores e empregados públicos em regime de trabalho remoto;

O acompanhamento das medidas estabelecidas no Decreto será fiscalizado pelo Comitê Assessor de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira (CAOF).