CRM-AC diz que convocação de médicos do exterior sem revalidação do diploma é ilegal

Após o governo do Acre solicitar nessa semana que os ministros da Educação, da Saúde, e a presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Acre, Leuda Maria Davalos, liberassem provisoriamente os médicos formados no exterior para reforçar o combate ao coronavírus, o CRM-AC se posicionou sobre o pedido nesta quinta-feira (23). Para a entidade, a liberação de trabalho destinada aos profissionais médicos que detenham diplomas de medicina emitidos por instituições estrangeiras sem revalidação e sem registro profissional, vai contra a Lei Federal Nº 13.959/2019, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

A resposta ao governo foi enviada através de um ofício. Segundo o CRM no Acre, a Lei assegura a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira. “Sendo assim, neste primeiro momento, não cabe ao Conselho agir em contrário ao que dispõe a lei”, explica a presidente. A classe aproveitou para reforçar a legitimidade dos profissionais para atuarem no combate à pandemia.

Para o Conselho, “a revalidação do diploma de médico é um ato fundamental para a segurança de toda a população, em especial daquela atendida pelo SUS, situação da imensa maioria em nosso Estado”, esclarece. De acordo com a classe médica, o Acre requer, atualmente, atendimentos complexos, de suporte avançado de vida, com necessidade de acesso avançado de vias aéreas, manejo de pacientes em situação crítica, expertise no uso de ventiladores mecânicos, dentre tantos outros procedimentos complexos de Unidades de Emergência e de Terapia Intensiva.

Uma solução apontada para a escassez de médicos no Estado, segundo a entidade, é solicitar ao Ministério da Saúde o envio de profissionais médicos de outras áreas do país para atuar no Acre. “No último dia 31 de março, o órgão editou a Portaria nº 639, Ação Estratégica Brasil “Conta Comigo”, que cria um cadastro de profissionais de saúde para auxiliar os estados e municípios em caso de dificuldades logísticas. Segundo o CRM, milhares de profissionais já se inscreveram no programa e tal artifício foi utilizado, por exemplo, por Manaus, que devido ao grande número de casos da COVID-19 houve envio, pelo Ministério da Saúde, de médicos especialistas em medicina intensiva para auxiliar no trabalho de atendimento à pandemia”, salienta.