PL que isenta família de taxa de iluminação passa na Câmara

Em meio a um bate-boca acalorado, os vereadores de Rio Branco aprovaram na manhã desta quinta-feira, 23, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) enviado pela prefeita Socorro Neri (PSB) que isenta o pagamento da taxa de iluminação pública das famílias, que têm consumo de energia elétrica de até 220 KWh.

A isenção prevista no PL contempla 22 mil beneficiários. A medida representa um impacto estimado de R$ 283 mil de renúncia de receitas. Caso seja sancionado, a Lei terá vigência até o dia 30 de junho de 2020. O PL foi aprovado por 14 votos a 0.

O bate-boca começou quando o vereador Emerson Jarude (MDB) apresentou uma emenda que pedia que a isenção da taxa fosse para todas as classes sociais, e não apenas para aquelas famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. A emenda acabou sendo rejeitada por 10 votos a 4.

O vereador Eduardo Farias (PCdoB) afirmou que a emenda de Jarude desestabiliza as contas públicas. Segundo ele, a estimativa seria de perda de arrecadação por volta de R$ 1,2 milhão, caso fosse aprovado.

O vereador Clézio Moreira (PSB) disse que a emenda apresentada por Jarude é inconstitucional. Ele argumentou que os vereadores não têm poder de legislar sobre tributos. Artêmio Costa (PL) disse que o parlamento-mirim estava querendo usurpar o Poder do Executivo ao apresentar emendas que resultam em impactos nas contas públicas.