O governador Gladson Cameli encaminhou a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 22, a mensagem de veto parcial ao projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias.
O artigo vetado pelo governador é o que trata do prazo de suspensão estabelecido que poderia ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública e as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deveriam ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Cameli argumentou que nenhum ente federativo que não seja a própria união, possui competência para legislar sobre a proibição da incidência de juros e multas nas relações e nos contratos privado, ainda que por períodos determinados ou determináveis , nem mesmo em situações de calamidade pública. “Nesse ponto, importante ressaltar que a manutenção do referido dispositivo em lei estadual mostra-se danosa não apenas por ferir a ordem constitucional, o que já seria suficiente para obstá-la, mas também pela evidente possibilidade de que acarrete efeitos totalmente contrários aos pretendidos”, justificou o chefe do executivo destacando que caberá os servidores e as instituições financeiras a negociarem os juros.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), autor do projeto, discorreu nesta quarta-feira (22) sobre o agravamento da pandemia do Covid-19 no Brasil, com ênfase no cenário da vizinhança como o Estado do Amazonas. Igualmente o deputado Jenilson Leite, Magalhães também criticou duramente a postura do governador Gladson Cameli em relação aos encaminhamentos dados pela Aleac, especialmente ao já aprovado PL que suspende o pagamento dos consignados dos servidores estaduais.
“O governador veta justamente a alma do projeto, tirando seu sentido principal”, disse Edvaldo. “A decisão dos deputados foi desrespeitada. Ele pode vetar, só não pode deixar de dizer a verdade”, completou, alegando que Gladson não promulgou o PL tampouco o publicou no Diário Oficial, medida necessária para validar a lei. Magalhães apelou aos colegas para derrubarem o veto de Gladson.
Já o líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas), disse que o veto se deu por falta de poderes dos deputados estaduais para legislar sobre essa matéria. “Governador não tem poder para suspender pagamento de juros bancários”, disse.
O ac24horas apurou que em 24 horas deve ser instalada a comissão especial para apreciação do veto. Após instalação, os deputados têm 10 dias no máximo, corridos, para apreciar. Se não for apreciada, o veto vai direto para o plenário. “Portanto, temos prazo para uma decisão antes do dia 10, fechamento da folha”, argumentou Edvaldo.
Veja o veto na íntegra AQUI:
MSG 1.655 - pl19 - CONSIGNADOS
