Decreto do governo não suspende pagamento de ICMS e medidas não atendem comerciantes

Depois da publicação do decreto no Diário Oficial desta segunda-feira, 30, se espalhou, de forma equivocada, que o governo havia suspenso o pagamento do ICMS.

Para que nenhum comerciante seja prejudicado por uma interpretação errada do decreto, o presidente da Associação Comercial do Acre (ACISA), Celestino Bento, deixou claro que não há suspensão de pagamento. “O ICMS não foi suspenso. Continua sendo devido. Apenas não será excluído do parcelamento na hipótese de atrasos, nem receberá intimação da SEFAZ ou cobrança da PGE. As Obrigações acessórias ficam suspensas por 60 dias, mas incidirá multa e juros do período”, disse Celestino.

O presidente da ACISA criticou as medias e diz que o decreto não atende os anseios dos comerciantes. “O que esperávamos era a prorrogação de todos os impostos de competência estadual, assim como fez o governo federal. Infelizmente o decreto não atende os nossos anseios”, diz.

Celestino Bento esclareceu que a ACISA está em contato com a prefeitura para solicitar a prorrogação do pagamento do ISS e do IPTU.