Por unanimidade, os deputados estaduais do Acre que apareceram mascarados na sessão extraordinária desta sexta-feira, 20, aprovaram o decreto legislativo que reconhece calamidade pública no Acre devido o coronavírus (Covid-19). O Estado já diagnosticou até esta hoje, 7 casos de pessoas infectadas.
Os parlamentares acataram o pedido do governador Gladson Cameli. O decreto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e foi relatado pelo líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas).
O pedido do governo ao Parlamento de reconhecer o estado de calamidade pública por conta da ameaça do coronavírus tem uma importante consequência prática: autoriza a Estado a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano.
A solicitação do Poder Executivo foi feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo parlamento ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.
O deputado Roberto Duarte (MDB) sugeriu uma emenda que fosse criada um artigo segundo igual o do governo federal para que se fiscalizasse todas as ações econômicas do governo, mas foi negado em plenário na CCJ.
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