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Governo cria Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa no Acre

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Em tempo de coronavírus, os idosos, por serem os mais atingidos pela doença, representam a maior preocupação da saúde pública. Afinal, não é fácil manter em casa quem está habituado aos seus passeios diários, aquele joguinho de dominó com os amigos e até aquele tradicional forró do Senadinho.

Em meio a tantas notícias ruins, uma boa novidade. Os idosos acreanos estão sendo contemplados com a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDI).

O decreto de publicação, assinado pelo governador Gladson Cameli, saiu na edição desta sexta-feira, 20, do Diário Oficial.

Entre as principais competências do CEDI estão formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política estadual dos direitos da pessoa idosa, zelando pela sua execução, elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política estadual dos direitos da pessoa idosa, indicar as prioridades a serem concluídas no planejamento estadual quanto às questões que dizem respeito ao idoso cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, e leis pertinentes de caráter estadual e municipais, denunciando às autoridades e/ou instituições competentes, Defensoria Pública e Ministério Público, o descumprimento de qualquer uma delas.

Como quase tudo nessa vida para ir adiante precisa de dinheiro, de uma tacada só foi criado também o Fundo Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre (FEDPI), que será responsável pela captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, políticas e ações voltadas aos idosos no Estado do Acre.

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Banco da Amazônia estimula doações à Campanha SOS ACRE

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Para o Ministério Público do Estado, a entrada do BASA ajudará ainda mais essa corrente de solidariedade para ajudar os que mais necessitam

O Banco da Amazônia (BASA) entra na campanha de solidariedade S.O.S. Acre que deve ajudar os mais de 130 mil acreanos que foram atingidos pelas fortes enchentes no Estado. A campanha que foi criada no dia 19 de fevereiro pela Associação do Ministério Público do Acre, já entregou mais de 56 toneladas de itens de primeira necessidade e arrecadou mais de R$ 615 mil em doações.

O Estado atravessa uma situação de emergência agravada pela pandemia de COVID-19 e um surto de dengue e leptospirose. A população precisa do básico para conseguir sobreviver e é nesse momento que entra o Banco para ajudar essas pessoas.

De acordo com o Superintendente do BASA no Acre, José Luiz Cordeiro, no momento de crise que o Estado passa é o papel da Instituição se solidarizar e ajudar com todos os acreanos. “Um dos principais lemas do Banco é a sustentabilidade, que não é exclusivamente ambiental. Não se fala nela sem a inclusão da população e o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, pontua.

A responsável pela campanha S.O.S Acre e Promotora do Ministério Público, Meire Ribeiro, destaca a importância de ajudar na campanha para mudar a situação que muitos acreanos estão vivendo neste momento. “Decidimos encabeçar a campanha pois vimos a situação na qual essas pessoas estão e a entrada do BASA vai ajudar ainda mais o alcance dessas doações”, explica.

“O BASA, mais uma vez, se posiciona ao lado da população da Amazônia Legal, o papel que queremos é do banco que desenvolve a economia e ajuda na melhoria da vida da população Amazônida”, afirma o Superintendente do banco.

Você pode doar qualquer valor para a conta da campanha: Banco do Brasil Ag: 2359-0 / Conta Corrente: 14.300-6, ou PIX: 63.589.899/0001-40.

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Diretor da Policlínica diz que Estado e Município sabiam que esposa de Ulysses seria vacinada

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Deputados convocam secretário de Saúde, Frank Lima, para explicar quem autorizou vacinação de estagiários

O coronel Wagner Estanislau de Araújo, diretor da Policlínica da Polícia Militar, revelou durante sabatina nesta quinta-feira, dia 25, feita pela Comissão Covid-19, da Assembleia Legislativa, que a vacinação da esposa do coronel da Polícia Militar, Ulysses Araújo, e dos 17 estagiários seguiu o protocolo e contou com o aval da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre).

O coronel afirmou que a lista dos escolhidos foi enviada à Sesacre e para a Semsa, e destacou que como diretor da unidade de saúde, tem a obrigação de proteger todos, desde os profissionais da limpeza, passando pelos estagiários e até os médicos, sem distinção de cargo.

Ele ressaltou que o Ministério da Saúde (MS) em seu Plano Nacional de Imunização (PNI) autoriza a vacinação de estagiários que atuam nas unidades de saúde.

“Quase 40% dos profissionais da Policlínica foram contaminados pelo covid-19 e a minha preocupação era de proporcionar a prevenção. Vários servidores civis e militares contraíram aqui. Em relação às estagiárias tivemos cerca de 10 delas contaminadas com Covid-19. Do nosso efetivo foram mais de 30% contaminados na Policlínica”, garante.

Coronel Wagner Estanislau de Araújo, diretor da Policlínica da Polícia Militar – Foto: Reprodução

Ele disse ainda que as estagiárias mantém contato direto com o público e elas poderiam ser contaminadas também. “O manual preconiza que profissionais são todos aqueles que atuam em espaços de saúde e também será ofertada para a cadeia de profissionais de saúde e estudantes da área técnica de saúde que atuam na unidade. Eu, como diretor de saúde, tenho a obrigação de proteger nossa equipe diante dos óbitos que ocorreram. Tá no manual do Ministério da Saúde que as vacinas poderão ser ofertadas aos estudantes de saúde que estejam atuando em clínicas de laboratórios, unidades básicas e atenção básica”, afirmou.

O diretor justificou que a autorização para vacinar os servidores da policlínica coube, exclusivamente, à Semsa, bem como toda a execução da vacinação. “Nós mandamos uma relação para a Semsa e Sesacre com todos os nomes e eles analisaram todos os nomes que aqui trabalham ou estagiam. Então, eles estavam sabendo e quando a vacina veio pra cá, nenhum técnico nosso ou enfermeiro vacinou ninguém, quem vacinou todos os 70 da lista da Policlínica foram técnicos da Saúde. Foram técnicos da Semsa”, assegura.

Segundo ele, a lista que foi mandada pra lá e a decisão de aplicar as vacinas foram deles [Semsa]. “Eles estavam sabendo o nome de cada e a situação de cada um. A minha preocupação foi evitar mais mortes e a decisão de vacinação foi deles, que receberam a lista e executaram aplicação da dose da vacina”, concluiu.

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‘Não é a Câmara da blindagem’, diz Lira sobre PEC da Impunidade

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (25) que a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Impunidade não significa uma “blindagem” que a Câmara está fazendo para si mesma. Lira também afirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, deputados e senadores deverão continuar sendo alvo da Justiça quando extrapolarem seu direito à voz e opinião.

A PEC, que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (24), prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.

A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais. Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.

A tramitação da PEC tem ocorrido em ritmo veloz na Câmara. O texto foi incluído na pauta do plenário horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum. A velocidade de tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.

Ao chegar à Câmara nesta quinta, Lira concedeu entrevista coletiva para defender o texto.

“Que a gente tenha serenidade na repercussão da matéria para que de uma semana a Câmara não passar de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para no outro virar a Câmara da blindagem, como na verdade não o é”, afirmou Lira. Na semana passada, a Câmara avaliou a prisão de Silveira, como determina a Constituição, e decidiu manter o parlamentar preso.

Lira destacou também que a inviolabilidade parlamentar em relação a falas e votos deve ser mantida, mas não é plena e total quando fere princípios democráticos.

“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia”, declarou.

De acordo com o blog da Andréia Sadi, ministros do STF viram na PEC uma afronta ao poder Judiciário e avaliam que o texto será contestado na Justiça.

Caso Flordelis

Sobre o episódio da deputada Fordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante do assassinato do marido e afastada do mandato por decisão do Tribunal de Justiça do Rio, Lira disse entender que instâncias inferiores da Justiça não têm competência para afastar um parlamentar.

“Eu entendo que não tem competência um TJ para afastar um deputado. Eu não entro no mérito do caso da deputada”, afirmou.

“A nossa procuradoria está vendo a possibilidade do cumprimento ou não independente do caso em tela de afastamento do parlamentar agora por órgão de instância inferior. Beja confusão que está nessa situação”, disse Lira.

Segundo ele, a direção da Câmara vai provocar o STF em uma ação que já tramita na corte, para que seja decidido os limites das instâncias inferiores no afastamento parlamentar.

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STF mantém arquivamento de inquérito contra Jorge Viana

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira, 23, um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o arquivamento do inquérito que apura suspeita de pagamento de caixa 2 nas campanhas ao governo do Acre em 2010 e 2014 do ex-governador do Estado, Sebastião Viana (PT), investigado junto com o irmão, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC).

O voto do relator, Gilmar Mendes, contrário ao recurso, foi seguido pelos colegas Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os ministros consideraram que não foram preenchidos os requisitos para apresentação do recurso. O arquivamento, determinado por Gilmar Mendes em meados de 2018, já havia sido referendado pela Segunda Turma. Na ocasião, o colegiado decidiu que não havia indícios mínimos que autorizassem o prosseguimento das investigações.

“Os embargos de declaração objetivam sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não podendo ser utilizados para os casos de mera irresignação ou inconformismo com o resultado do julgamento”, votou Gilmar. “Todas as teses expostos no recurso pela PGR foram detidamente analisadas pelo colegiado”, acrescentou.

Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski classificou o recurso do Ministério Público Federal como “uma mera tentativa de rediscussão de um tema já decidido”.

O Ministério Público Federal entrou com recurso para derrubar a decisão sob argumento de que o Supremo Tribunal Federal não tinha competência para determinar o arquivamento. Na avaliação dos procuradores, o caso deveria ser submetido à Justiça Eleitoral em razão da conexão com possível crime de caixa 2 de campanha, conforme entendimento fixado pelo próprio STF em 2019.

No entanto, observou Gilmar Mendes, o caso já estava pronto para juízo de admissibilidade da denúncia antes do entendimento em questão. “A prerrogativa pública de realizar apurações não significa que os agentes públicos investigados devem suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, de modo que a persecução criminal deve observar prazo razoável para a sua conclusão. Portanto, embora o precedente firmado na QO AP 937 realmente indique a declinação da competência, adoção de tal postura, de modo inconsequente e automático, acarretaria prejuízo à própria premissa que fundamentou a sua consolidação: celeridade e efetividade da Justiça criminal”, criticou o ministro.

Os delatores da Odebrecht afirmaram à força-tarefa da Operação Lava Jato que os irmãos Viana receberam R$ 2 milhões para a campanha ao governo do Estado, sendo que R$ 1,5 milhão desse total foi pago via caixa 2. Eles negam irregularidades.

“Esperei muito por esse dia, mas sempre acreditei que a Justiça chega e, graças a Deus, ela está aí”, declarou Jorge Viana, que fez questão de agradecer aos responsáveis pela sua defesa, conduzida pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch em Brasília e pelos advogados Odilardo Marques e Rodrigo Ayache em Rio Branco.

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