Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou nesta quinta-feira (4) a Portaria SAP/MAPA nº 67/2021, que suspende 769 licenças de pescador profissional, por até 60 dias, no Distrito Federal e em 11 estados (Acre, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba e Santa Catarina).

A suspensão ocorre após a identificação de fortes inconsistências e indícios de irregularidades nas licenças. No Acre, uma licença foi suspensa.

A portaria é fruto do trabalho conjunto da SAP com a Polícia Federal, INSS, Dataprev, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME) e Caixa Econômica Federal, no combate às irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e no seguro-defeso.

Todos os suspensos terão direito à ampla e plena defesa e podem apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias úteis, a contar do dia 10 de março, data em que a portaria entra em vigor.

“Seguimos juntos com interlocução e cooperação entre os órgãos do Governo Federal para garantir o respeito ao setor pesqueiro e o protagonismo dos verdadeiros pescadores”, destaca a coordenadora-geral de Registro da Aquicultura e da Pesca, Juliane Arnaud.

Veja a portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sap/mapa-n-67-de-3-de-marco-de-2021-306518567

O prefeito de Xapuri, Ubiracy Vasconcelos (PT), voltou a testar positivo para o novo coronavírus, segundo ele mesmo informou em vídeo divulgado na página oficial da prefeitura no Facebook, no começo da noite desta quinta-feira (4).

Vasconcelos já havia feito um teste rápido com resultado positivo no ano passado, quando teve sintomas leves da doença. No diagnóstico obtido nesta quinta, o exame realizado foi o RT-PCR, também conhecido como “swab” (cotonete em inglês).

Durante o anúncio do boletim diário sobre os números da Covid-19, o prefeito Bira Vasconcelos disse que o município segue os decretos baixados pelo governo do estado e pediu que a população entenda o momento difícil que o país está passando.

Na transmissão, o prefeito lembrou que Xapuri já perdeu 26 vidas para a Covid-19, com a morte da funcionária pública municipal aposentada Antônia Alves de Abreu, de 67 anos, que foi a óbito no hospital de campanha do Into-Ac, nessa terça-feira (3).

Pelos dados da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Xapuri acumula 2.649 casos de Covid-19. Pelo Boletim Sesacre, o município é o segundo no Acre em incidência da doença, com taxa de mais de 12,8 casos por grupo de 100 habitantes.

Um dado que chama a atenção é relacionado ao aumento de mortes no município no começo de 2021. De 1º janeiro até 3 de março deste ano, ocorreram 11 óbitos por Covid-19 em Xapuri contra 15 registradas de abril a dezembro de 2020.

No último dia 1º de março, o secretário municipal de Saúde de Xapuri, Wagner Menezes, disse que o município vive o pior momento da pandemia de Covid-19 no que diz respeito ao agravamento dos casos registrados a partir do começo deste ano.

De acordo com o gestor, a pior situação quanto à curva de contaminações já havia ocorrido, mas não tinha chegado a um estágio tão delicado como o de agora, com cerca de 10 pacientes internados em estado grave em Rio Branco e até fora do estado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona um dispositivo de norma estadual que permite a reeleição de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

A PGR pede que o Supremo julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas do artigo 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997.

Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.

Além do Acre, Aras também questiona normas similares nas Assembleias de de Mato Grosso do Sul, do Maranhão , Minas Gerais, Roraima , Goiás, Pará , Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins , Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná , Ceará, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Informações

O ministro Edson Fachin solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.

Uma comitiva composta por representantes das secretarias de estado de Saúde (Sesacre) e de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM) esteve em Assis Brasil nesta quinta-feira (4) para tratar de assuntos relacionados com a situação dos imigrantes retidos naquele município.

Na ocasião, foi estabelecida uma parceria entre os dois entes federativos que tem o objetivo de fazer o levantamento dos dados dos imigrantes, tais como quantitativo de grávidas, crianças e pessoas especiais, além da nacionalidade de cada um e de qual estado brasileiro vieram, bem como se tem interesse de retornar.

De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura de Assis Brasil, as informações serão úteis para a criação de um relatório detalhado sobre os imigrantes, que servirá para expor melhor a situação deles, além de ajudar o município a angariar recursos e ajuda junto às instituições.

Outra pauta do encontro entre as áreas de saúde e assistência social do estado e do município foi a realização de um itinerante de saúde, exclusivo para os imigrantes que estão retidos em Assis Brasil, que ocorrerá no posto de saúde Terezinha Batista dos Santos nesta sexta-feira, (5) e também no sábado (6).

Os atendimentos serão disponibilizados nas áreas de clínica geral, pediatria, realização de exames laboratoriais e testes rápidos de Covid-19, além de outras atividades voltadas para a assistência aos estrangeiros. Até esta quinta-feira (4), havia 13 imigrantes isolados na cidade após teste positivo para o coronavírus.

As testagens dos imigrantes, que haviam sido iniciadas no último dia 24 de fevereiro, foram suspensas nessa terça-feira (2), por não haver mais espaço para mantê-los em isolamento. Dos 13 testados positivamente para o coronavírus, 7 estavam sendo mantidos no ginásio coberto da cidade e o restante estava em hotéis.

Cerca de 60 imigrantes ainda seguem acampados na Ponte da Integração Brasil-Peru, que liga Assis Brasil a Iñapari. Além deles, ainda há pelo menos 400 estrangeiros na cidade, divididos entre dois abrigos improvisados em escolas municipais, de acordo com o prefeito Jerry Correia.

Impedidos de entrar no Peru, de onde querem seguir viagem para outros destinos, parte dos imigrantes não permite que caminhões de carga atravessem a Ponte da Integração. Com o impasse, mais de uma centena de caminhoneiros estão parados nos dois lados da fronteira, acumulando prejuízos que superam os R$ 600 mil.

Na última sexta-feira (26/2), a União ajuizou ação de reintegração de posse na Justiça Federal para desocupar a ponte com uso de força policial. Em seguida, tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto a Defensoria Pública da União (DPU) opinaram por uma saída negociada para a questão.

Em resposta, a Justiça Federal emitiu um despacho na última segunda-feira (1) no processo ajuizado pela União cobrando explicações sobre quais medidas tomou até o momento em que ajuizou a ação ou o que pretende fazer para solucionar os problemas que decorrerão da desocupação forçada.