Isaac Lima é multado em mais de R$14 mil por descumprir LRF

O atual prefeito do Mâncio Lima (AC), Isaac Lima (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo aumento da despesa total com pessoal, que se encontra acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo é referente ao 3º quadrimestre de 2018.

Isaac ultrapassou o limite estabelecido por Lei de 54%. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial do TCE.

Por unanimidade, ficou decidido pela aplicação de multa no valor de R$ 14.280,00 ao atual prefeito de Mâncio Lima com base na Lei Complementar Estadual nº 38/93, por não ter reduzido as despesas com pessoal aos limites e prazos previstos na Lei Complementar Federal nº101/2000, ato praticado com grave infração à norma legal.

Por fim, o TCE emitiu uma notificação ao atual prefeito de Mâncio Lima, para que reconduza as despesas com pessoal ao patamar exigido nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, uma vez que o limite da despesa com pessoal do Executivo Municipal se encontra acima do limite máximo.