O relator-conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, do Tribunal de Contas Estado (TCE/AC), voltou a emitir nesta quinta-feira, 12, uma notificação ao prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), para que suspenda os atos administrativos relacionados aos 511 aprovados no concurso público efetivo do município de Cruzeiro do Sul.
A decisão do conselheiro Ronald Polanco, foi publicada nesta quinta-feira, 12, no Diário Eletrônico do TCE.
A decisão deve ser adotada em caráter de urgência, devido abertura do processo para verificar medidas que resultou em aumento na despesa total do município conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na decisão, o conselheiro deu um prazo de dois dias para que todos os atos referentes ao concurso público sejam suspensos. Em caso de descumprimento, o órgão fixou uma multa diária no valor de R$ 500. A prefeitura tem ainda um prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos.
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