Acompanhar a execução orçamentária e fiscal é fundamental para garantir a previsibilidade e o controle da ação do Estado, de forma a garantir que a instabilidade e o descontrole das contas públicas não venham impactar negativamente a atividade econômica e o contexto social, principalmente no Acre, onde o setor público tem um peso muito forte nos indicadores macroeconômicos. Ela nos permite ter uma visão mais aprimorada de aspectos que podem impactar o dia a dia da economia acreana, seja pela geração direta do emprego e da renda, seja na capacidade de dinamizar a economia, via os seus investimentos diretos. Os números a seguir demonstrados foram retirados dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborados e publicados pelo Governo do Acre, complementados com dados do CONFAZ e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Em 2019, as receitas realizadas ficaram estáveis em relação a 2018. A arrecadação própria praticamente não avançou, com exceção do IPVA que cresceu 7,1%, mas, devido a sua pouco representatividade nas receitas, impactou muito pouco nas receitas totais. Com as receitas próprias estáveis, as transferências constitucionais aos municípios (25% do ICMS e 50% do IPVA) mantivessem-se no patamar de 2018, demonstrando claramente um cenário de estagnação da economia local em sua articulação com a crise nacional. A grata surpresa foi a performance das transferências do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que cresceu 13,5% no ano, representando uma entrada de mais de R$ 300 milhões em relação a 2018.
As despesas liquidadas em 2019 ficaram 4,7% abaixo daquelas praticadas em 2018. Destaque para a queda vertiginosa de 66,4% dos gastos com investimentos em relação a 2018, sendo este, o volume mais baixo dos últimos 15 anos. Nunca é demais lembrar que em economias em desenvolvimento, o investimento público representa um estímulo significativo ao investimento privado, constituindo-se também num poderoso instrumento de estabilização e de políticas de desenvolvimento.
O poder executivo gastou R$ 2,88 bilhões com pessoal em 2019. Este valor foi 23,6% maior do que o que foi gasto em 2018. Em termos de cumprimento do limite máximo de gasto, que é de 49% da Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 5,36 bilhões), o percentual apresentado pelo Acre foi de 53,74% superior, portanto, ao limite máximo exigido. O percentual foi justificado pelo governo alegando que, em 2019, ocorreu modificação no procedimento de execução orçamentária do déficit previdenciário, além de adiantamento do 13º dos servidores públicos e a quitação de outras despesas com pessoal não regularizadas no exercício de 2018, tais como o parcelamento do 13º não pago.
Em 2019, o estado teve que arcar com mais de R$ 540 milhões para cobrir o déficit da previdência e com mais de R$ 480 milhões para quitar os compromissos contratuais dos seus empréstimos (incluindo juros, encargos e amortização). A dívida consolidada líquida, aquelas assumidas para amortização em prazo superior a doze meses decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito que, em 2018 era de R$ 3,56 bilhões, em 2019 caiu para R$ 3,12 bilhões, alcançando 58,18% da RCL. Os dados demonstram que o estado ainda apresenta uma boa margem de endividamento, já que o limite máximo estabelecido pela legislação é de até 200,0 % da RCL.
O governo cumpriu os limites mínimos de gastos em saúde (12% dos impostos arrecadados) e educação (25% dos impostos arrecadados). Porém, o percentual do gasto em saúde (13,07%), ficou 8,9% abaixo do percentual de 2018(14,35%). Já os gastos com educação atingiram 25,02%, depois de ter descumprido a meta em 2018, tendo alcançado somente 24,77%.
Por tudo o que foi exposto, três questões chamam a nossa atenção: 1. o crescente déficit previdenciário, 2. a extrapolação dos gastos com pessoal e 3. os baixos níveis de investimentos realizados pelo executivo. O primeiro, espera-se que seja atenuado, a médio e longo prazos, em função da recente implantação da reforma da previdência. A segunda, o gasto com pessoal, necessita de um acompanhamento sistemático da sua trajetória, depois dos ajustes contábeis necessários e observados em relatórios oficiais. O último, é o mais urgente. Os números indicam que o problema não é carência de recursos financeiros, pois, conforme o balanço orçamentário de 2019, havia uma dotação de R$ 587,5 milhões disponível, mas a sua execução foi de somente R$ 131,4 milhões, ou seja, 22% dos recursos disponíveis. É preciso, portanto, preparar a máquina pública para restabelecer e ampliar os níveis dos investimentos públicos em todos os segmentos priorizados em planos, principalmente, naqueles que possam dar uma resposta mais rápida, de curto prazo, na geração de emprego e renda na nossa economia.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.
