União deve mais de R$ 350 milhões ao Acre em restos a pagar de 2019

O Governo Federal deve R$ 350.105.036,00 em restos a pagar aos municípios do Acre. A lei considera restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2019, distinguindo-se as processadas das não processadas.

O valor que a União deve ao Acre é o menor entre os Estados neste começo de ano. Mais de 90% dos RAPs destinados a Municípios se concentram em seis Ministérios, entre eles, o Ministério da Integração Nacional, da Educação e da Saúde que juntos somam quase 80% de tudo.

Para as organizações de defesa dos municípios, restos a pagar são considerados um problema estrutural e preocupante, pois há casos em que a despesa já foi liquidada e o governo posterga o pagamento incorrendo no aumento dos RAPs processados.

Há também casos em que um ordenador de despesa não reconhece um serviço já prestado ou investimento já executado, também propiciando que aumentem os RAPs não processados.

Essa é uma das conclusçoes do levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborado com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

No País, estima-se que, no início de 2020, a soma de Restos a Pagar (RAPs) pendentes de repasses para os cofres municipais ultrapassa R$ 29,1 bilhões. Do total, R$ 20,974 bilhões (72%) são de valores não processados. Segundo relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o total de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020 é de R$ 181,5 bilhões.