A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atualizou nesta quarta-feira (4) o número de prefeituras que não vão receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) porque perdeu o prazo para homologar as informações do 6º bimestre de 2019 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) encerrado no último domingo, 1º de março.
Do Acre, as prefeituras de Acrelândia, Brasiléia, Bujari, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard estão sem receber o FPM por descaso aos prazos legais.
O município que não conseguiu homologar ou descumpriu o que estabelece o art. 7º da Lei Complementar 141/2012 sofrerá a suspensão dos repasses federais de financiamento da saúde.
Além da inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), há bloqueio das demais transferências voluntárias e constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os cinco Estados com o maior número de Municípios sem homologação são: Goiás (59,63%); Minas Gerais (46,26%); Mato Grosso (40,37%), São Paulo (40,17%) e Paraná (38,62%).
O FPM é um dos mais importantes meios de receita dos municípios acreanos. Com esse recurso bloqueado, a prefeitura compromete série de serviços à população.
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