TCE irá apurar se Marcus Viana usou dinheiro público ao contratar advogados para sua defesa

A suposta contratação ocorreu quando Marcus Alexandre ainda era dirigente do Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroviária do Acre (Deracre)

Nesta quarta-feira (12) o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) abriu uma representação com o intuito de apurar uma suposta contratação de dois escritórios de advocacia com recursos públicos para a defesa pessoal de Marcus Alexandre Médici Aguiar (PT).

A investigação foi aberta contra o ex-prefeito, após uma denúncia protocolada pela ex-deputada e atual Secretária de Empreendedorismo do governo Cameli, Eliane Sinhasique (MDB).

A conselheira-relatora Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), afirmou que caso seja comprovada a irregularidade, o ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor gasto na contratação dos escritórios de advocacia.

Além disso, a conselheira determinou ao atual diretor do Deracre, Ítalo Medeiros, que contrate serviços técnicos profissionais especializados, preferencialmente, mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, de acordo com a Lei Federal.

O TCE determinou que o atual gestor do Deracre seja notificado acerca das denúncias apresentadas e que se abstenha imediatamente de praticar atos que interrompa a execução dos contratos decorrentes ainda em vigência.

Por fim, o órgão determinou ao atual gestor do Deracre, que faça o devido acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais representados pelos escritórios de advocacia.