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Sobrinho de presidente do TCE é condenado a 5 anos por facilitar emissão de CNH para reprovados

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A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou Michel Messias Diniz que atuou como chefe de setor e inseriu dados falsos no sistema do Departamento Estadual de Trânsito do Acre, facilitando emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos reprovados em prova prática. Por isso, o acusado deverá cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias multa.

Na sentença, o juiz de Direito Cloves Augusto explicou que o Michel praticou o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo Diploma legal.

Conforme a denúncia, entre 2008 e 2009, durante o governo Binho Marques, o denunciado era comissionado e facilitou a inserção de dados falsos no sistema do Departamento de Trânsito, em processos de habilitação de motoristas, que não tinham passado na prova prática. Segundo os autos, o acusado respondeu processo administrativo sendo exonerado.

Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou a argumentação apresentada pelo acusado, de que terceiro teria usado seu usuário e senha. Sobre esta questão o juiz escreveu: “com efeito, o login e senha é a assinatura digital da pessoa, cabendo a ela a responsabilidade pelo uso. No caso em tela, a acusação demonstra que as alterações foram feitas no login e senha do ora réu. Caberia a ele, desta forma, apontar que tais alterações foram feitas por terceiras pessoas, a fim de minorar a robustez da prova contra si”.

Após verificar a existência de outras provas e depoimentos, o magistrado condenou o denunciado reprovando as circunstâncias do crime em virtude da função ocupada pelo réu, que deveria ser ético. O juiz ainda finalizou a sentença discorrendo sobre as consequências do ato.

“O réu era ocupante de cargo comissionado e, portanto, ocupava cargo público sem o devido concurso. Deveria, nesta condição, aproveitar a oportunidade para demonstrar e praticar um excelente desempenho, porém, de tal situação fez uso para praticar atos delituosos, inclusive de graves probabilidade em relação a permitir que pessoas não aprovadas para dirigir veículo em via pública pudessem ainda assim estar conduzindo, podendo se envolver em acidentes com danos materiais ou físicos”, escreveu.

Atualmente, Michel é sócio-proprietário da MS Serviços, Comércio e Representações e tem alguns contratos vigentes com o atual governo do Acre. Na época em que foi nomeado, seu tio, o ex-deputado federal César Messias (PSB), era vice-governador do Acre, numa aliança entre o PSB, seu partido, e o PT, de Binho Marques. O empresário condenado também é sobrinho do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Cristovão Correia de Messias.

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Na rede

Jovem é morta com 11 facadas em Cruzeiro do Sul

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A jovem Deusiane Maciel Ferreira, 20 anos, foi encontrada morta com 11 facadas na noite deste sábado, 27, próximo ao Canal do Remanso, em Cruzeiro do Sul.

Segundo testemunhas, ela foi vista caída por moradores em uma área de mata. O SAMU foi chamado, mas apenas atestou o óbito. O corpo de Deusiane foi levado para o Instituto Médico legal (IML). A Polícia Militar faz buscas por mais informações sobre o caso para chegar ao autor do crime.

Ainda não há confirmação se ela morava na localidade e se o crime foi cometido no lugar onde o corpo foi encontrado.

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Acre 01

Médicos pedem socorro por falta de insumos e medicamentos no Acre: governo nega

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O Sindicato do Médicos no Acre (Sindmed-AC) emitiu uma nota neste sábado, 27, informando a população de que, além de não ter mais vagas nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) nos hospitais públicos e privados do Estado, também faltam medicamentos e insumos básicos para tratamento de pacientes internados com Covid-19.

“Há fila de espera para UTIs públicas e particulares. Não existem vagas. O Hospital do Idoso apresenta falta de estrutura, sem medicamentos. Medicação e demais insumos para atender os internados já são escassos e começam a faltar. Itens como Bomba de Infusão (que faz a infusão de medicamentos ou alimentos para serem injetados de forma regulada no paciente), faltam medicamentos – entre eles até a sedação para a intubação de pacientes, faltam antibióticos”, alegam os profissionais de saúde.

Os médicos denunciam ainda falta de médicos no Estado e que o governo teria se recusado a contratar os profissionais recém formados. “Parte desses colegas estão indo embora por não terem contrato”, lamentam, destacando que, os monitores utilizados para verificar a situação de pacientes estão pifados no Into.

O que diz o governo

O governo do Acre respondeu a nota do Sindmed com uma nota de esclarecimento. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), de fato, nas últimas semanas, as unidades têm apresentado taxas de ocupação superiores a 90% na média.

No entanto, conforme a Sesacre, os pacientes com indicação de UTI, na rede pública, recebem o tratamento necessário nas salas vermelhas das enfermarias que contam com todo suporte de UTI, enquanto aguardam a liberação da vaga.

Sobre a falta de profissionais apontada pelo Sindmed, o Estado do Acre diz que contratou profissionais, não só para capital,mas para o interior do Estado.

‘As equipes de saúde se revezam em plantões de 12h e muitos destes profissionais estão na linha de frente do atendimento às pessoas desde o início da pandemia. Mesmo trabalhando em escalas e quantitativos adequados às normativas profissionais, não há como não estarem cansados. A condição de desgaste gerado na pandemia é diferente de tudo que já vivenciaram na Saúde. O sofrimento gerado, familiares e amigos (quando não os próprios trabalhadores) infectados, alguns de forma grave e até irreversível, também afetam os trabalhadores das unidades”, garante.

O governo assegura que o Into dispõe de equipamentos suficientes para a adequada atenção aos pacientes. “Na última semana, mais um lote de bombas de infusão foram disponibilizadas ampliando a capacidade do parque de equipamentos. Esforço adicional têm sido feito para ampliar o backup destes equipamentos ampliando a reserva técnica. Não há falta de medicamentos. Os estoques são monitorados em tempo real, remanejados entre as unidades e substituídos dentro dos protocolos clínicos validados e utilizados nos hospitais”, concluiu.

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Acre 01

MPF nega retirada de migrantes da ponte de Assis Brasil: “direito à manifestação”

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O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento de pedido liminar formulado em ação de reintegração de posse com interdito proibitório ajuizada pela União Federal contra os estrangeiros que estão acampados na ponte Ponte da Integração Assis Brasil (AC) – Brasil x Iñapari – Peru, situada na BR-317, a cerca de 320 km de Rio Branco.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias fundamentou sua manifestação no direito de livre manifestação que deve atender aos imigrantes nesse caso, afirmando que tal direito tem posição de preferência sobre outros direitos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, o MPF ressalta que a liberdade de manifestação e reunião inclui o direito de os cidadãos, inclusive estrangeiros, de agruparam-se com a finalidade de buscar a expressão ou realização comum de um fim lícito.

Diferentemente do que afirma a União Federal, o grupo que ocupa a ponte, que já chegou a cerca de 500 pessoas, não oferece risco à segurança nacional, tampouco se compõe de pessoas que tenham envolvimentos com tráfico de drogas ou pessoas, não sendo justificada, sequer, a presença da Força Nacional de Segurança Pública no local, pois tratam-se, em sua grande maioria, de pessoas idosas, crianças, mulheres e cidadãos em outras condições de vulnerabilidade que apenas desejam seguir caminho, saindo do Brasil.

O MPF também reforça o pedido a partir de documentos que foram trazidos pela própria União, pois a área técnica do Ministério das Relações Exteriores afirmou que o Acordo de Complementação Econômica nº. 58 e o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre não são aplicáveis ao caso e que há outras alternativas para o escoamento da produção além da ponte ocupada.

Os dados colhidos pelo MPF demonstram que, desde o início da pandemia, o trânsito no local já era bastante reduzido, tendo a travessia sido proibida por questões sanitárias em outras ocasiões neste período. E mesmo nestas ocasiões, houve entendimento para que grupos de imigrantes pudessem fazer a travessia e seguir aos seus destinos.

O parecer também aponta incoerências da União no tratamento do caso, pois após deslocar representantes de vários ministérios ao local, não houve apresentação de nenhuma solução diplomática ou de destinação de verbas para que fosse prestado o devido tratamento humanitário às pessoas, tendo sido o ajuizamento de uma ação de reintegração de posse o único movimento concreto conhecido, como se os imigrantes desejassem tomar posse da ponte para seu uso exclusivo, e não manifestar seu desejo e necessidade de seguir viagem.

Além de opinar pela improcedência do pedido, o MPF também pediu que seja realizada inspeção judicial no local.

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Destaque 2

Acre vai receber mais R$ 12,5 milhões para conter danos causados pelas cheias

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O Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou que na próxima segunda-feira, dia 1°, vai publicar outras três portarias para liberar mais R$ 12,5 milhões ao Acre para ajudar a minimizar os danos causados pelas enchentes de rios e igarapés.

Antes disso, o governo federal já havia liberado R$ 8,1 milhões para o Acre. Os recursos, destinados a alagação, serão rateados entre o governo do estado e quatro prefeituras municipais.

Esses recursos foram prometidos ao senador Marcio Bittar (MDB) no último domingo (21), pelo presidente Jari Bolsonaro. Os dois tiveram uma reunião de emergência para tratar sobre o drama das famílias atingidas pelas cheias.

No total, a medida provisória garante R$ 450 milhões para os estados em situação de calamidade pública.

“A primeira fase é destinada ao socorro emergencial dos afetados pelas catástrofes naturais. A segunda prevê o aporte de novos recursos para a reconstrução das áreas atingidas, entre as quais as vias públicas”, disse Bittar.

Ele ressaltou que Bolsonaro não apenas cumpriu a promessa de liberar os recursos para sete municípios e também para o governo estadual, como esteve no Acre para acompanhar de perto os danos causados pelas enchentes.

Na quarta-feira (24), o presidente fez um sobrevoo de helicóptero nas áreas atingidas pela alagação do Rio Iaco, em Sena Madureira.

Veja a seguir o detalhamento dos valores provenientes da União:

Cruzeiro do Sul – R$ 3.102.769,00

Sena Madureira – R$ 2.308.752,54

Feijó – R$ 744.510,00

Mâncio Lima – R$ 892.625,25

Governo do Estado – R$ 1.119.522,99

Rio Branco – R$ 2.673.145,38

Tarauacá – R$ 1.273.318,60

Santa Rosa do Purus – R$ 384.957,12

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