Nova lei regulamenta Fundo Nacional de Meio Ambiente

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles assinam o decreto 10.224 que regulamentou nesta quinta-feira (6) a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

“O Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, tem natureza contábil e financeira e se destina a apoiar projetos que objetivem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluída a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de vida da população brasileira”, diz o artigo 1º.

O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, que designará responsável pela sua gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa.

Em linhas gerais, a destinação das verbas está regulamentada a seguinte forma: “recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados ao apoio a projetos serão transferidos mediante contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou com organizações da sociedade civil brasileira, com objetivos estabelecidos no art. 1º.”.

Saiba mais: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.224-de-5-de-fevereiro-de-2020-241828488