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A Justiça de Capixaba já divulgou o edital para cadastramento de entidades e apresentação de projetos aptos a receberem recursos do Fundo das Penas Pecuniárias.
O edital diz que podem concorrer “entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério do Juízo das Execuções Penais”.
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Entidades que pretendam obter o benefício devem estar regularmente constituídas e previamente cadastradas junto à secretaria da unidade judiciária. Para isso é necessário preencher e entregar o formulário publicado no Diário da Justiça.
