Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 18 itens. Na pauta, 3 indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, também, o PLC 120/2017, que dispensa carta de anuência em georreferenciamento de imóveis rurais. Em pronunciamento, à bancada, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Foto: Pedro França/Agência Senado
O senador Márcio Bittar (MDB) foi entrevistado no Jornal da CBN 2 para falar sobre o Pacto Federativo, que pode flexibilizar o uso do dinheiro de áreas como saúde e educação.
Relator da PEC do Pacto Federativo, Bittar alega que não haverá retirada de dinheiro dos dois setores. Hoje, a verba para estas áreas tem um valor mínimo obrigatório. Segundo o senador, ‘o que está na proposta é devolver aos entes federativos a capacidade de escolher especificidades’.
Bittar ainda argumentou que o ‘governo abrirá mão de grande parte dos seus royalties’ para transferir a estados e municípios.
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