Promotoria investiga irregularidades em FGTS, unidades de saúde e a lei de licitação em Plácido

O promotor de Justiça, José Lucivan Nery de Lima, do Ministério Público do Acre (MPAC), abriu três investigações nesta terça-feira (14) contra a prefeitura de Plácido de Castro, interior do Acre.

As investigações foram publicadas no Diário Oficial do MPAC.

A primeira investigação trata de uma suposta ausência de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo município de Plácido de Castro, em relação à prestadora de serviços terceirizada M.O.R.

O promotor alega que a conduta em apreço pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal Nº 8429/1992 (Lei de improbidade administrativa).

Já a segunda investigação se trata de uma denúncia recebida, a partir do recebimento de informações do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC), informando que durante a realização de vistoria nas instalações das Unidades Básicas de Saúde (UBS), em que será implantado o Programa Mais Médicos, foram encontradas diversas irregularidades.

Já a terceira investigação se trata de uma denúncia recebida, que a Prefeitura de Plácido de Castro estaria realizando suposta contratação de serviços sem observar a Lei de Licitações e descumprindo também a Lei de Acesso à Informação.

Por fim, o promotor decidiu encaminhar à Prefeitura de Plácido de Castro ofícios solicitando informações sobre as medidas adotadas no que tange à ausência de depósito de FGTS dos servidores indicados neste investigação, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) solicitando informações quanto à regularização das UBS e também ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para prestar esclarecimentos acerca do descumprimento da Lei de Licitações.