Obra pública inacabada não pode mais ser inaugurada no Acre, diz lei

O fim da gestão do ex-governador Sebastião Viana ficou marcada por várias cerimônias de entregas de obras que não estavam totalmente finalizadas e sem as condições ainda de atender a população.

Como exemplo, é possível citar o Into, o Hospital Regional de Brasileia e o Centro Especializado em Reabilitação Padre Paolino Baldassari.

Essa prática agora é proibida por lei. O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 10, decreto que proíbe a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que não atenda ao fim a que se destina. O projeto de lei é de autoria do deputado Chico Viga (Podemos).

Além da estrutura física está pronta, para ser inaugurada a lei afirma que é necessário que ela já tenha condições de atender a população, como equipe mínima de profissionais e equipamentos. O Centro Especializado em Reabilitação Paolino Baldassari foi inaugurado em outubro de 2018 sem nenhum equipamento para o atendimento aos pacientes.

A lei também estabelece que o local já possua alvará de funcionamento para ser inaugurado.

Se enquadram na nova lei obras como hospital, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde, escola, centro de educação infantil e estabelecimento similar, restaurante popular e rodovias.